Brasília, 27 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ameaçou hoje promulgar os pontos já votados da emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo. Ele anunciou que vai promulgar a proposta ainda este semestre, nem que para isso tenha que restringir sua validade aos pontos em comum aprovados pela Câmara e Senado. Estão nesse caso o prazo de 60 dias de validade da MP, renovado automaticamente por igual período, e a proibição de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. "Tomem nota e vejam se eu não promulgo", declarou.
A emenda já foi aprovada duas vezes no Senado e uma vez na Câmara. O impasse persiste porque as duas Casas e o governo não conseguiram chegar a uma proposta em comum. O relator da matéria na Câmara, deputado Roberto Brant (PFL-MG), previu que seu substitutivo poderá ser votado na comissão especial da Câmara na semana que vem. Ele disse que tem condições de apresentar imediatamente seu parecer, do ponto de vista técnico. Só que isso poderia repetir o impasse que se arrasta há mais de cinco anos. Daí porque decidiu, antes, tentar fechar um acordo com os líderes aliados e com a oposição. O relator da emenda no Senado, José Fogaça (PMDB-RS), participa dessas conversas.
ACM reconheceu que, o "tumulto" provocado pela discussão do salário mínimo terminou deixando em segundo plano a regulamentação das medidas provisórias. O assunto chegou a ser considerado prioritário pelo senador e por boa parte dos parlamentares na pauta da convocação extraordinária do Congresso. Mas terminou valendo o apelo do governo para que fosse reexaminados dois pontos, apoiados por deputados e senadores, que restringem ainda mais sua competência no uso de MPs. Um deles se resolveria com a revogação do artigo 246 da Constituição, que impede a adoção de MPs na regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995, quando foi feita a reformado o capítulo da Ordem Econômico. O governo quer ainda liberdade para legislar por MPs sobre tributos e matérias sobre processo civil.
Entre os pontos não acordados por deputados e senadores estão os procedimento na tramitação da medida provisória e ao tratamento que será dado às medidas provisórias que estarão em vigor quando forem adotadas as mudanças que estão em debate no Congresso.

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