Brasília, 11 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PMDB-BA), começou hoje uma campanha para que o governo modifique a legislação que permite a cobrança de precatórios em valores abusivos. Ele disse que, se nada for feito, o Congresso vai tomar à frente da questão e propor as mudanças. "Essa é uma guerra que eu acho boa para o governo adotar", afirmou. "Ou se não quiser, o Congresso."
ACM disse que até mesmo a suspensão do pagamentos dos precatórios é justificável, se estiver em jogo a situação financeira de Estados e municípios. Segundo ele, essa cobrança é legal, "mas é absurda e a legalidade não pode afrontar as situações de fato no País". "São combinações que existem das legislações que levam o País à uma quebradeira total", argumentou.
Segundo ele, os poucos prejudicados pela mudança na legislação "são alguns advogados, alguns juízes coniventes e alguns proprietários que devem receber o que merecem e não a injustiça de quantias fabulosas só para sangrar o Orçamento do País". "Ninguém pode pagar os precatórios", disse. Citou como exemplo os governadores do Maranhão, Roseana Sarney; do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e de São Paulo, Mário Covas - sobre este, disse: "Não está muito carinhoso comigo, mas eu fico com ele". "Ele (Covas) não pode cumprir com precatórios que vão quebrar o Estado", insistiu.
ACM citou essa medida como uma, entre outras que propôs, que devem ser adotadas pelo governo. Segundo ele, é absurdo defender o pagamento de precatórios em valores irreais - como a indenização cobrada da União pelas famílias proprietárias do terreno onde foi construído o Aeroporto do Galeão, de mais de R$ 3 bilhões, e não se investir em programas de combate à pobreza. "Claro que tem que priorizar a assistência à pobreza", defendeu.

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