Brasília, 06 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse hoje que o Tribunal de Contas de União (TCU) só examinou o contrato entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e a Incal Incorporadora para a construção do fórum trabalhista do Estado - que consumiu R$ 263,9 milhões dos cofres públicos - porque foi pressionado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário.
"O TCU deveria ter feito isso há tempo", defendeu, lembrando que, em 1992, num exame realizado por auditores do órgão, foram detectadas inúmeras irregularidades nesse contrato. "Se não fosse a CPI do Judiciário, nada teria sido feito no TCU", afirmou ACM.
O senador disse que achou "certa a decisão do tribunal, embora extremamente retardada". Por unanimidade, os ministros rejeitaram o contrato e obrigaram os reponsáveis a devolver R$ 57,3 milhões do dinheiro desviado. O representante do Ministério Público (MP), Lucas Rocha Furtado, sugeriu a devolução não apenas desse valor, mas de todos os pagamentos feitos à Incal, por entender que "o contrato é nulo e nulo são todos os atos que foram originados por ele". A proposta não foi acatada. Os ministros alegaram que o tribunal fará uma nova inspeção e dela poderá resultar num acréscimo ao dinheiro a ser devolvido aos cofres públicos.
ACM voltou a dizer que as CPIs dos Bancos e do Judiciário deverão concluir as atividades no prazo inicialmente previsto de 120 dias. Ele admitiu convocar sessões extraordinárias aos sábados e domingos, se for necessário, para a conclusão dos trabalhos. O senador disse que o governo não se opõe às comissões, sendo até favorável às investigações, desde que o andamento não prejudique a tramitação de matérias importantes. Citou, entre elas, as reformas política e tributária e os projetos do Código Civil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do efeito vinculante na Justiça.
ACM rejeitou a afirmação de que o governo não tem se empenhado para criar "fatos importantes". Ele disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso tem feito isso, mas não cabe a ele repetir esses fatos. "Eu não sou assessor de imprensa do presidente", brincou. "Cabe ao Palácio (do Planalto) fazer isso." Também discordou da afirmação de acordo com a qual Fernando Henrique está preocupado em reforçar a base política no Congresso para evitar que a CPI dos Bancos resulte na instabilidade política do País. "Está tudo normal", assegurou. "O presidente sabe que conta com a sua base, mas que pode haver um ponto ou outro de divergências."
O presidente do Senado apoiou a decisão do governo de não prorrogar a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Ele lembrou que a medida faz parte dos pedidos feitos pelos governadores, na reunião de 26 de fevereiro, na Granja do Torto. ACM disse que o fim do FEF vai ajudar as unidades da federação a equilibrar as contas, "principalmente os Estados que estão desestruturados", mas que não solucionará todos os problemas. "É preciso lembrar que Roma não se fez em um dia", afirmou.
Na avaliação do senador, há ainda outras medidas que devem ser adotadas para compensar a perda de recursos de Estados e municípios e os ajudar a estabilizar as contas.

mockup