Brasília, 16 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), acusou hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). ACM reagiu à decisão do ministro Sepúlveda Pertence de desbloquear os bens e proibir a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes. O senador considerou "crime" impedir a quebra de sigilo decidida por uma CPI, sugeriu poder tratar-se de uma retaliação do Judiciário e disse ainda que o impasse, se não solucionado rapidamente, vai gerar uma crise institucional.
"O Congresso está cumprindo seus deveres nas CPIs, portanto, não somos nós, mas é o Judiciário que não quer deixar o Congresso trabalhar, não quer acabar com a corrupção", criticou ACM. "O Supremo não pode de jeito nenhum impedir o funcionamento de outro Poder", acrescentou o senador, afirmando ainda que nunca houve este tipo de interferência do STF antes. "Isso fica parecendo que é uma providência para que não se faça a reforma do Judiciário, onde a corrupção não é evidentemente de todos os juízes, mas é de muitos e até aqui sem nenhuma providência dos Poderes." Orientado pelo presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), que levou até ele a decisão de Pertence e discutiu os termos da liminar, ACM reiterou que, no despacho, o ministro do STF deixou dúvida sobre a interpretação dos limites dos direitos e garantias individuais, como também dos poderes de uma CPI.
"Como ele mesmo duvida de sua posição, o ministro Pertence deveria estudar o mérito e o STF rever e estudar rapidamente esse processo e mudar a posição, até para evitar criar um conflito institucional", afirmou ACM.
Magalhães representou o coro dos senadores, atordoados com a decisão do STF, que foi recebida como um golpe à CPI. "Já é a terceira vez que o STF impede que a CPI investigue", protestou o senador Roberto Freire (PPS-PE), acusando o Supremo Tribunal de atuar para dificultar o trabalho dos senadores.
"Estão querendo inviabilizar a CPI e, se o STF dificulta todo o trabalho, vamos ter de discutir uma lei que defina claramente o papel da CPI", afirmou. Em resposta ao discurso de Freire, ACM propôs em plenário que todos os partidos
independentemente dos tamanhos, formem uma comissão para estudar os poderes das CPIs, as atribuições específicas e formular uma mudança da legislação.
Barbalho também fez um apelo para que o Supremo Tribunal decida logo o mérito do mandado de segurança interposto por Chico Lopes. "O próprio minsitro Pertence não tem certeza do caminho exato da interpretação da Constituição e, por isso, desejamos que o tribunal julgue imediatamente o mérito", cobrou Barbalho. Mas o relator da CPI, João Alberto Sousa (PMDB-MA), adiantou que a liminar prejudica a eficiência do relatório preliminar prestes a ser apresentado, sobre a operação realizada pelo BC para socorrer aos Bancos Marka e FonteCindam, na desvalorização do real.
"Não deixa de atrapalhar meu trabalho porque não vou poder usar no relatório os dados obtidos do sigilo telefônico ou bancário, e isto vai atrasar a entrega", admitiu.

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