Fortaleza - O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ajuizou ação civil pública solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o isso, estaria reservada ao candidato a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso se considere prejudicado pela seleção.
Para o autor da ação civil pública, o procurador da República Oscar Costa Filho, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), deve deixar de se omitir e, consequentemente, deverá incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas na última segunda-feira (23). Na ação, há a explicação de ser ''inerente'' a todos os candidatos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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