Berlim, 24 (AE-REUTERS) - A decisão da Otan de autorizar ataques aéreos contra a Iugoslávia sem um mandato da ONU estabelece um perigoso precendente legal contra o qual alguns ministros ocidentais têm há muito advertido.
O presidente Bill Clinton e outros líderes aliados têm citado a necessidade urgente de evitar uma catástrofe humanitária em Kosovo como base para se tomar ação militar contra um Estado soberano.
Mas especialistas legais dizem que a base não é nada clara na lei internacional, e alguns argumentam que bombardeios da Otan seriam baseados apenas no princípio do "direito da força".
"A Otan tem em efeito atribuído para si a capacidade de agir sem uma explícita determinação do Conselho de Segurança da ONU. Esta é uma ação sem precedentes em cima de um inconsistente precedente de intervenção humanitária", disse Gordon Adams, vice-diretor do Instituto Internacional de Estudos Estratégios.
"Isto em última análise refere-se à política e não ao direito internacional. O forte faz o que quer, o fraco faz o que deve", afirmou Adams.
A Rússia e a China têm dito que um ataque da Otan contra a Iugoslávia seria ilegal e têm prometido convocar uma sessão de emergência do Conselho de Segurança para desafiá-lo.
"Tal ação não será aceita pela comunidade internacional", afirmou o delegado chinês na ONU, Qin Huasun, a repórteres, argumentando que seria uma violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
Ambas potências - com um olho no Tibete, na Chechênia e em outros pontos potencialmente problemáticos - são particularmente incisivas na defesa do princípio de não interferência nos assuntos internos dos Estados.
Ironicamente, França, Alemanha e Itália - todos membros da Otan - há muito têm mantido que o Conselho de Segurança dever ter o monopólio na autorização do uso da força.
Eles agora dizem que o caso de Kosovo é uma exceção por causa do risco de uma onda de refugiados e de a escalada da violência poder ameaçar a paz e a segurança em todo o sudeste da Europa.
Menos de um anos atrás, o ministro do Exterior francês, Hubert Vedrine, argumentava publicamente que se a Otan reivindicasse o direito de promover ação militar sem permissão do Conselho de Segurança, outros como a Rússia e a China poderiam explorar o precedente de forma que o Ocidente iria lamentar.
Jane Holl, uma ex-oficial do Conselho de Segurança Nacional da administração Clinton, colocou a questão de forma ainda mais enfática. "Se agirmos sem um mandato da ONU, não seremos melhores do que o Iraque," disse.
Governos ocidentais têm citado uma série de argumentos para justificar uma ação por Kosovo, que vão de pressionar o presidente iugoslavo, Slobodan Milosevic, a aceitar um plano de paz internacional, o que não tem força na lei, até degradar sua capacidade militar de promover repressão.
Eles argumentam que Belgrado tem claramente violado uma resolução do Conselho de Segurança adotada em outubro que impõe um cessar-fogo em Kosovo e estabelece limites para a presença do exército e da polícia especial iugoslavos na província sérvia - que estão sendo claramente violados.
A resolução ameaça com posterior ação caso Milosevic não cumpra as determinações e invoca o Capítulo VII da Carta da ONU, que contempla o uso da força visando a manutenção da paz e segurança internacionais.
No caso de Kosovo, a maioria dos aliados compartilha publicamente a visão expressa pelo Ministério do Exterior britânico numa resposta ao parlamento em novembro último:
"Não existe a doutrina geral de necessidade humanitária no direito internacional. Casos têm mesmo assim sido levantados (como no norte do Iraque em 1991) quando, à luz de todas as circunstâncias, um limitado uso da força era justificável em apoio de propostas formuladas pelo Conselho de Segurança mas sem a expressa autorização do conselho quando este era o único meio de se evitar uma catástrofe humanitária imediata e avassaladora".
Mas isto não mascara sérias diferenças entre os Estados Unidos e aliados europeus sobre a questão mais ampla da base legal para qualquer ação militar aliada.
A secretária de Estado dos EUA, Madeleine Albright, tem dito que Washington e seus aliados têm a "autoridade inerente" de usar a força dentro do que oficiais dos EUA e da Otan chamam de espírito da Carta da ONU.
Mas a maioria das autoridades européias tem receio sobre tal ampla interpretação e acredita que deve haver alguma autorização legal maior para uma ação.
"Os americanos estão usando Kosovo como um precedente para toda futura ação. A elite americana acredita cada vez mais que está legalmente autorizada a fazer o que quer", afirmou Dan Pletsch, diretor do Conselho de Informação de Segurança Anglo-americano.
"Mas a dúvida é, ficaremos satisfeitos se outros Estados ou grupo de Estados agirem fora de suas fronteiras usando a mesma base?", perguntou Pletsch.

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