São Paulo, 16 (AE) - A Associação Brasileira de Telecomunicações por assinatura (ABTA) esta preparando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra as taxas cobradas pela prefeitura de Anápolis (GO) para instalação de fios e cabos nos postes e na rede do subsolo da cidade. Com a taxa para utilização de vias públicas, criada em fevereiro pela Câmara dos Vereadores de Anápolis, empresas como a Telegoiás e a Net são obrigadas a pagar a prefeitura local R$1,00 por poste utilizado e R$0,20 por metro instalado na rede subterrânea. "A cobrança é inconstitucional, pois taxas só podem ser cobradas por serviços ao consumidor" alega o diretor jurídico da ABTA, José Francisco de Araújo. No caso da cobrança pelo uso da rede subterrânea, ele aponta outra irregularidade. "O subsolo pertence à união não aos municípios."
Lima teme que a cobrança em Anápolis abra precedentes para criação de legislações semelhantes em outros locais. "É preciso agir antes que todas as prefeituras façam o mesmo" diz. Segundo ele, a ADIN deve chegar ao Supremo Tribunal Federal em 15 dias. Antes disso, já na próxima semana a Net deve mover mandado de segurança contra a taxas, afirma ele.

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