São Paulo, 30 (AE) - A Associação Brasileira de Telefonia Fixa (Abrafix) contratou o escritório de advocacia Pinheiro Neto para acionar judicialmente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Resolução nº 155, que define regras de divulgação dos pedidos de compras das operadoras. A expectativa da diretoria da Abrafix é que os advogados apresentem até terça-feira o instrumento jurídico mais apropriado para conseguir anular a Resolução 155.
As 11 companhias de telefonia fixa integram a associação e decidiram, por unanimidade, questionar judicialmente a Anatel. Para as operadoras, a exigência de divulgarem por três dias, na Internet, os seus pedidos de compras expõe seus planos de negócios num momento em que se acirra a competição nas telecomunicações brasileiras.
A Resolução 155 regulamenta a cláusula 15.8 do contrato de concessão firmado entre a Anatel e as operadoras, que determina preferência para os equipamentos nacionais quando ofereçam as mesmas condições de qualidade e preço que os importados. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) apóia a medida da Anatel.

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