Brasília, 15 (AE) - Com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) acompanhada de pedido de tutela antecipada, protocolada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
a Associação Brasileira de Eleitores (Abrae) quer a imediata suspensão dos trabalhos da CPI do Judiciário. Ao confirmar o recebimento da ação, a Secretaria de Imprensa do STF informou que a Abrae sustenta que a CPI fere a autonomia dos poderes assegurada pela Constituição.
Recorda que Magalhães alegou, na fundamentação para criação da comissão de inquérito, gastos desnecessários, corrupção de juízes e morosidade da Justiça. No entanto, conforme a associação dos eleitores, tais alegações deveriam ter sido feitas ao órgão competente, que é o Ministério Público.
A Abrae sustenta, ainda, que qualquer magistrado que for intimado a depor e não comparecer, "além de não ferir nenhuma norma legal, estaria garantido pela Constituição Federal, que zela pela garantia e independência dos Poderes, acarretando prejuízos morais para os membros da CPI e consequente desmoralizadação ao Poder Legislativo".

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