Rio, 23 (AE) - Os casos de legalização do aborto e a ampliação das penas alternativas foram os assuntos que mais suscitaram discussão durante audiência pública realizada hoje, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, com o presidente da Comissão de Modernização da Legislação Penal do Ministério da Justiça, ministro Vicente Cernicchiaro. Segundo o ministro, o anteprojeto do novo Código Penal já está nas mãos do ministro da Justiça, José Carlos Dias, que prometeu encaminhá-lo rapidamente ao Congresso.
De acordo com Cernicchiaro, o anteprojeto prevê a realização do aborto legal, além dos casos já contidos na lei atual - como quando resultante de estupro e em ficando provado risco para a saúde da mãe - também no caso de a criança não ter condições de sobrevivência como, por exemplo, nas anencefalias (a não formação do cérebro do bebê). "Não estou defendendo a posição feminista de que a mulher é dona de seu corpo", afirmou. "Mas acho que a lei deve ser menos rígida em situações especiais", acrescentou. Para ele, não se pode tomar posições extremas; o ideal é que se encontre um meio termo. "Queremos encontrar um denominador comum".
Segundo o presidente da Comissão de Modernização da Legislação Penal, o anteprojeto levou um ano para ser finalizado. Ele não soube precisar, no entanto, quanto tempo mais será necessário para a aprovação de um projeto definitivo. Mas reconhece que o Código Penal em vigência está ultrapassado. "O conceito moral que existe hoje é diferente do que existia há 50 anos", lembrou. "A moral dos dias de hoje está em desacordo com as normas legais", disse.
Assim como o ministro da Justiça, José Carlos Dias, Cernicchiaro defende a aplicação mais ampla de penas alternativas. Para ele, o sistema penal hoje em dia não é satisfatório. "Acredito nas penas alternativas como a grande solução", observou. "Temos que reformular este esquema de reclusão que, para mim, não apresenta grandes resultdos", concluiu.

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