São Paulo, 19 (AE) - A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto número 39.467 da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que desonera integralmente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as importações de bens de capital sem similar no Estado.
O presidente da entidade, Luiz Carlos Delben Leite, considerou que a medida do governo gaúcho deixou os produtos fabricados em outros Estados do País sem proteção e expostos a uma concorrência desigual. "Esta isenção fere os princípios constitucionais, além de causar sérios prejuízos à indústria brasileira", declarou Delben.
O decreto do governo gaúcho, em vigor desde abril, afetará as indústrias de máquinas e equipamentos e todos os fabricantes de acessórios, peças sobressalentes e ferramentas que acompanham os bens de capital. "A medida rompe com a livre concorrência e a isonomia, pontos fundamentais da economia de mercado", disse o empresário.
A ação movida pela Abimaq no STF se baseia também na ruptura, por parte do governo do Rio Grande do Sul, das normas que regem a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. "Tal medida só poderia ter sido tomada mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Confaz", protesta Delben. "Está claro que o decreto é inconstitucional e não pode continuar vigorando." Para o setor de bens de capital, medidas como a do Rio Grande do Sul, seguidas também pelas do Paraná, aprofundam a crise dos fabricantes de máquinas e equipamentos, que registraram uma queda de 24,4% na produção no primeiro semestre deste ano. O pior efeito do decreto gaúcho recai sobre o nível de emprego.
Um estudo da Abimaq mostrou que, "em 1998, o mercado de trabalho brasileiro deixou de empregar 52.380 pessoas em razão das compras no mercado externo". "As projeções para 1999 indicam que este número pode se elevar para 57.369 postos de trabalho."

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