Rio, 28 (AE) - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) enviou hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um pedido de audiência pública. O objetivo é promover um debate entre parlamentares e jornalistas sobre os três projetos de lei que tramitam no Congresso, conhecidos como Lei da Mordaça, que visam a conter e punir os abusos das autoridades que derem informações consideradas sigilosas sobre processos à imprensa.
Antes da audiência pública ser marcada, a ABI pretende promover debates entre jornalistas, editores e empresários da área de comunicação para apresentar aos parlamentares uma alternativa aos projetos em tramitação que coíba o abuso das autoridades, mas, ao mesmo tempo, preserve a liberdade de imprensa. Para a ABI, os projetos atuais dão margem ao cerceamento do direito de informar. "Os termos genéricos utilizados nos textos dos projetos são passíveis de inúmeras interpretações, o que ocasionaria restrição conflitante com a Constituição de 1988", frisa nota oficial enviada hoje pela entidade.

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