Brasília, 17 (AE) - O governo abriu, hoje (17) à noite, as inscrições no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O termo de opção, que serve para os empresários ingressarem no programa, já está disponível na página da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O interessado deverá digitar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O sistema lhe responderá com um documento já preenchido com o nome da empresa, endereço e número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do principal responsável. O termo de opção ao Refis deverá ser assinado, com firma reconhecida, e entregue nos Correios.
O Refis é uma ampla renegociação de dívidas das empresas, exceto aquelas do setor financeiro, com a Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), referentes a fatos geradores até 31 de outubro de 1999. Toda a dívida da empresa será consolidada e as parcelas serão definidas em função do faturamento. Assim, as empresas inscritas no Sistema Integrado para Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) recolherão, a cada mês, 0,3% do faturamento para pagar a dívida. Já as empresas tributadas com base no lucro presumido terão prestações de 0,6% do faturamento. As empresas que pagam Imposto de Renda com base no lucro real pagarão 1,2% do faturamento, exceto aquelas prestadoras de serviços especializados, que recolherão 1,5%.
Após consolidada, a dívida deixa de ser corrigida com base na taxa Selic (19% ao ano), e passa a ser atualizada pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 12% ao ano. Em troca das condições da renegociação, porém, o governo impõe um conjunto de condições. Por exemplo: a empresa inscrita no Refis tem de manter seus recolhimentos tributários em dia. Ela também terá de permitir que fiscais da Receita verifiquem sua movimentação financeira.

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