Brasília, 17 (AE) - A Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap) entrega amanhã (18) à Presidência da República um manifesto pedindo a suspensão imediata de medidas (decretos, portarias e ordens de serviços) que prejudiquem a concessão de aposentadoria aos anistiados. Segundo a entidade, mais de 3 mil processos de aposentadoria estão parados no Ministério do Trabalho aguardando parecer de uma comissão especial que analisa os pedidos do benefício.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, também está preocupado com o assunto. Ele contou que ontem recebeu parecer de técnicos de sua Pasta sobre portaria da Previdência Social que reduziu a aposentadoria de anistiados para no máximo R$ 1,2 mil. O valor que vinha sendo pago variava entre R$ 1,5 mil a R$ 1,6 mil. Dias anunciou que uma equipe de juristas estuda a possibilidade de ampliação das indenizações a familiares de militantes políticos mortos durante o regime militar fora dos quartéis. Até agora somente tinham sido atendidos os casos de mortos dentro de instalações militares ou sob domínio policial. Aposentadoria - O documento da Abap, a ser entregue ao secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, foi elaborado hoje no I Encontro Nacional em Defesa da Anistia, que serviu para avaliar os 20 anos da Lei de Anistia. "Só queremos que se faça justiça para os perseguidos no regime militar", disse o presidente da Abap, Carlos Fernandes. Segundo Fernandes, em função das medidas do governo - uma delas reduziu o valor do benefício - milhares de pessoas perseguidas no regime militar ainda não receberam o benefício.
Pela Lei da Anistia, editada em 1979, elas têm direito a uma aposentadoria excepcional paga pela União. Entre os que reivindicam o benefício estão pessoas que ficaram presas dez anos e outras que ficaram com problemas mentais devido às sessões de tortura. Em 1995, a Abap entregou uma carta à filha do presidente Fernando Henrique Cardoso, Luciana Cardoso, na qual pedia sua interferência em favor dos anistiados. "Até hoje
no entanto, não recebemos uma resposta", disse o presidente da Abap.
Na carta, os anistiados pediam mudanças na comissão do Ministério do Trabalho encarregada de analisar os processos de aposentadoria. "A nossa luta é para se corrigir essas distorções", lembra Fernandes, que recorreu à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para mudar as normas que emperram as aposentadorias. O presidente da comissão, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), está preparando um projeto de lei regulamentando a concessão da aposentadoria aos anistiados.

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