Brasília, 29 (AE) - A proposta do MEC sobre autonomia universitária: - As universidades terão liberdade para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior já previstos em lei, desde que obedeçam às regras estabelecidas pela União; - Podem fixar currículos de seus cursos e programas; - Estabelecer número de vagas de acordo com a capacidade institucional e social da localidade ou região onde estiver inserida; - Criar os seus próprios planos de carreira para os docentes e servidores;
-A União assegura às universidades repasse de R$ 4 bilhões para manutenção de atividades, como pagamento de pessoal e custeio de colégios técnicos; - Acaba o regime Jurídico Único e cria contratos com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que para a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) vai onerar as universidades porque os contratos CLT aumentam os encargos sociais; - Modifica a base de financiamento de cada universidade nas áreas de pessoal, convênios, gratificações de estímulo à docência; - Retira as escolas técnicas das universidades. Pelo projeto, essas escolas passariam a ter vida própria a partir de 2001 e ficariam vinculadas ao Centro Federal de Educação Tecnológicas (Cefet); - Redefine o papel dos Colégios de Aplicação e cria mecanismos para os professores desses colégios se incorporarem ao quadro de professores das universidades

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