Brasília, 26 (AE) - Em troca da manutenção dos acordos de refinanciamento das dívidas, assinados com a União, o governo oferece:
* Abertura de linha de crédito para o enquadramento dos Estados aos limites fixados pela Lei Camata, que limita em 60% os gastos com o pagamento de pessoal. * Pagamento parcelado de precatórios. * Revisão dos critérios de ressarcimento da Lei Kandir, que desonera exportação de produtos primários e semi-elaborados. * Exclusão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Educacional (Fundef) da base de cálculo da receita líquida. * Estímulos para a formação de fundos previdenciários para o custeio dos benefícios de servidores públicos. * Revisão do pacto federativo, com a redistribuição de atribuições entre União, Estados e municípios.

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