Curitiba - O Comitê Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já esboçou a minuta de uma nova resolução sobre os radares que multam motoristas por excesso de velocidade. A reunião, ontem em Brasília, foi a portas fechadas e o conteúdo da nova regulamentação será divulgado só depois de aprovado pelo Contran. A reunião foi convocada porque a consultoria jurídica do Ministério da Justiça concluiu que a Resolução 131, que tratava da matéria, é nula.
O problema é que a resolução nunca foi assinada pelo ministro da Justiça ou pelo secretário-executivo e sequer a ata de reunião que a discutiu foi subscrita pelo número de membros do Contran, necessário para formar a maioria. A resolução também não foi publicada com a observância da ordem cronológica de aprovação das demais resoluções. Com base nisso, a consultoria jurídica concluiu que a lei que está em vigor é a Deliberação 29.
Uma das questões abordadas na reunião foi a instalação e operação de radares que ficarão condicionados à apresentação de estudos apontando sua necessidade. Esses estudos ficarão disponíveis nos órgãos de trânsito e nos conselhos estaduais de trânsito para acompanhamento pela sociedade. As informações produzidas pelos aparelhos e equipamentos servirão de auxílio para o automonitoramento dos órgãos de trânsito no que se refere às suas atividades de planejamento e administração do sistema.
A nova resolução também deverá definir que os aparelhos e equipamentos utilizados para comprovação de infração somente poderão ser instalados nas vias completamente sinalizadas e após serem aprovados e aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade - Inmetro. Outra proposta é que eles tenham registrador de imagem, sempre visando a segurança da população e obedecendo aos princípios da moralidade e da cidadania.
No Paraná, a Secretaria Estadual de Transportes está fazendo testes de aferição em seis controladores eletrônicos de velocidade, instalados em rodovias que cruzam perímetros urbanos. Os equipamentos foram colocados, no último mês, nos locais de maior incidência de acidentes.

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