Brasília, 02 (AE) - A íntegra da nota oficial assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso:
"Repilo as aleivosias dos que, expertos na formulação de juízos temerários, assacam contra o Supremo Tribunal Federal, por motivo da decisão proferida na adin n. 2010, deferitória da suspensão cautelar de dispositivos da Lei n. 9783/99, que instituem cobrança de contribuições sobre os proventos dos servidores aposentados e dos pensionistas e alíquotas progressivas, até vinte e cinco por cento, sobre os vencimentos dos servidores públicos.
"O Supremo Tribunal Federal, instituição mais do que centenária, guarda da Constituição, não tem compromissos com projetos governamentais. Seu compromisso é com a Carta. Aliás, projetos governamentais devem ajustar-se à Constituição, não esta àqueles. O Supremo Tribunal Federal, fiel a sua missão, continuará, não obstante as incompreensões, que reconhecemos resultantes menos da má-fé e mais de uma insuficiente leitura da Lei Fundamental, continuará, repito, guardando e garantindo a Constituição, assim guardando e garantindo os direitos dos brasileiros e tornando realidade a cidadania.
"Agradecemos as inúmeras manifestações de solidariedade que nos têm enviado advogados, parlamentares, juízes, professores, homens do povo. Brasília, 2 de outubro de 1999. Ministro Carlos Velloso. Presidente".

mockup