Brasília, 04 (AE) - O Ministério da Fazenda acaba de distribuir a declaração conjunta do governo brasileiro e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Eis a íntegra:
"Desde o final de janeiro, encontra-se no Brasil uma missão do FMI para, em consulta com autoridades brasileiras, lideradas pelo ministro Pedro Malan, rever as medidas de política econômica e de outra natureza contidas no programa "stand by" aprovado pela diretoria executiva do fundo, em 2 de dezembro e discutir a adaptação do programa ao novo regime de câmbio flutuante. O primeiro sub-diretor geral do fundo, Stanley Fischer, juntou-se à missão em 2 de fevereiro. As discussões foram francas e produtivas.
Alcançou-se acordo em princípio sobre pontos importantes de política econômica que as autoridades brasileiras tencionam implementar no restante de 1999 e no médio prazo. As autoridades brasileiras reafirmaram seu compromisso de trabalhar com a comunidade internacional para superar as dificuldades econômicas correntes e restabelecer o crescimento com baixos índices de inflação.
Em encontro realizado com a missão no dia 3 de fevereiro o presidente Fernando Henrique Cardoso sublinhou a prioridade atribuída pelo governo brasileiro à inflação baixa - uma conquista central do Plano Real. O objetivo de reduzir a inflação mensal anualizada a um dígito será alcançado através de políticas monetária e financeira firmes, de um ajuste fiscal forte e sustentável e de um esforço intensificado de reformas estruturais. A firme implementação dessas políticas deve promover a recuperação duradoura da confiança, tanto doméstica quanto internacional, indispensável condição para retomada do crescimento sustentado e do emprego nos últimos meses de 99.
No contexto do novo regime de taxa de câmbio flutuante, a política monetária terá que desempenhar um papel central na obtenção de baixos níveis de inflação. As autoridades brasileiras pretendem definir uma meta formal de inflação como moldura para a política monetária, baseando-se na experiência de outros países e do próprio Fundo Monetário Internacional. Enquanto se desenvolve a base técnica e institucional para a operação exitosa de uma política destinada a atingir metas de inflação, a política monetária buscará limitar o crescimento dos agregados monetário e de crédito a taxas consistentes com os objetivos inflacionários. A taxa de juros será ajustada com flexibilidade para conter pressões inflacionárias que excedam a alta previsível dos preços de bens afetados pela desvalorização do real.
As autoridades brasileiras pretendem, ainda, acelerar e ampliar os esforços em curso para fortalecer e modernizar o sistema financeiro - incluindo os bancos federais e estaduais, bem como outros intermediários - para assegurar a capacidade do sistema de enfrentar choques sistêmicos e promover o aumento da poupança privada no médio prazo.
A fim de fortalecer a capacidade do Banco Central para atingir esses objetivos, as autoridades brasileiras discutirão com o Congresso, com vistas à sua aprovação, propostas destinadas a reforçar a independência operacional do Banco através de: a) compromisso básico do Banco Central com a preservação do poder de compra da moeda nacional; b) mandatos fixos para o presidente e demais membros da diretoria do Banco Central; c) prestação de contas ao Congresso sobre a consecução de metas pré-determinadas; d) quarentena para todos os membros da diretoria do Banco Central.
As autoridades brasileiras reafirmaram seu compromisso com o objetivo de reduzir a relação dívida pública/PIB no ano 2000/2001, objetivando atingir, ao final de 2001, nível abaixo de 46,5% do PIB projetado no programa original.
Para compensar o impacto negativo da depreciação da taxa de câmbio sobre a dívida, as autoridades pretendem alcançar resultados fiscais primários superiores àqueles originalmente previstos no programa - na faixa de 3% a 3,5% do PIB em 1999. Novas iniciativas de política estão sendo preparadas para assegurar o cumprimento dessas metas.
As autoridades também discutiram com a missão os resultados até o momento na implementação das medidas de ajuste fiscal para 1999. A maioria das medidas já foi aprovada pelo Congresso, e a única remanescente - o aumento da CPMF - já passou pelo Senado, havendo a expectativa de que seja aprovada pela Câmara em março. As autoridades indicaram, ainda, que a meta de resultado primário do governo federal para 1998 foi atingida com alguma margem.
As discussões versaram, ainda, sobre os resultados obtidos até agora em várias reformas estruturais, incluindo as reformas tributária, administrativa e da Previdência Social, a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal, as políticas sociais
a flexibilização do mercado de trabalho e as privatizações. O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com os quais a missão do Fundo mantém contato estreito, têm apoiado técnica e financeiramente várias dessas reformas estruturais.
As autoridades reiteraram seu firme compromisso com a continuidade da agenda de reformas contida no Memorando de Política Econômica, bem como sua intenção de intensificar e ampliar o esforço de privatização e desinvestimento público (incluindo os setores energético e financeiro), considerado essencial para a modernização e a operação eficiente desses setores-chave da economia.
As autoridades e a equipe do FMI acreditam que a implementação decisiva de políticas econômicas e estruturais apropriadas, com o apoio da comunidade financeira internacional, permitirá promover, ao longo de 1999, uma progressiva reconstrução da confiança, uma melhora substancial da conta corrente do balanço de pagamentos, a volta gradual do fluxo de capitais ao Brasil e o fortalecimento da taxa de câmbio.
As autoridades brasileiras reafirmaram sua intenção de subscrever o Padrão Especial para Divulgação de Dados do FMI, depois que tenham sido realizados os trabalhos técnicos necessários para aprimorar as estimativas trimestrais do PIB e alguns dados fiscais sobre Estados e municípios. Baseados nos progressos já alcançados na liberalização de transações em conta corrente, as autoridades expressaram seu compromisso de aceitar, em futuro próximo, as obrigações do Artigo VIII dos Estatutos do FMI.
Nos próximos dias, as autoridades prosseguirão as discussões com a equipe técnica do FMI, com vistas à apresentação à Alta Direção e ao Conselho de Administração do Fundo, tão pronta como possível e, em qualquer circunstância, antes do final de março, da primeira revisão completa do programa, a qual será seguida do desembolso da próxima tranche do acordo.
Brasília, 4 de fevereiro de 1999"

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