Com a interrupção da assistência judiciária gratuita a pessoas carentes através de um convênio entre a Secretaria da Justiça e a OAB, para onde irão os 60 mil processos suspensos? A Defensoria Pública e os Juizados Especiais conseguirão absorver este volume de causas, ou a população terá violados seus direitos constitucionais de defesa?
O juiz auxiliar e presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Paraná, Roberto Bacelar, ressalta que a Constituição de 1988 elevou a Defensoria Pública a uma atividade essencial, em que o cidadão não paga as custas processuais. O Paraná começou a estruturar sua Defensoria, mas este trabalho foi interrompido. ‘‘Paralelamente vieram os Juizados Especiais que revolucionaram a Justiça’’, diz Bacelar. Nos Juizados, as causas de até 20 salários mínimos são resolvidas numa audiência de conciliação. Nas de 20 a 40 salários mínimos, são utilizados os advogados da Defensoria Pública. Como a Defensoria não está completamente estruturada, a Secretaria da Justiça supria a demanda através de um convênio com a OAB, em que os advogados eram pagos pelo governo. ‘‘É importante priorizar os investimentos. E isso é de competência do Executivo. Faltam mais defensores do que juízes, por isso os Juizados Especiais estão superlotados. Alguns fazem 300 audiências por dia’’, diz.
O juiz Roberto Bacelar se lembra de ter defendido uma causa no valor de R$ 12,00. ‘‘Isso é um exemplo do uso (e até abuso) da Justiça pelos mais carentes, mas é também uma mostra de cidadania, pois essas pessoas deixaram de gerar um problema criminal’’, argumenta. Bacelar faz a conta da economia gerada pelos Juizados Especiais. ‘‘Cada preso custa ao Estado US$ 350 por mês. Com os Juizados, além de não mandar para a cadeia, há a cobrança de multas e a prestação de serviços’’. Com estas penas, o juizado social arrecadou US$ 200 mil para a compra de remédios para o Hospital de Clínicas. Segundo o Ministério da Justiça,
o índice de reincindência chega a 85% entre os que cumpriram pena na cadeia. ‘‘Com os juizados, a proporção é de um reincidente para mil casos’’, comemora.
O procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia também entende que é prioridade estruturar a Defensoria Pública. ‘‘A adminitração da Justiça deve funcionar através da igualdade das partes. Se de um lado o Ministério Público é bem estruturado, do outro lado teria de ter uma Defensoria Pública de similar estrutura’’, diz. Embora tenha havido a previsão dessa estruturação desde 1988, Giacoia diz que compreende a dificuldade de fazer esse trabalho no momento.
‘‘Minha crença é de que a redução das diferenças sociais se dará através de um correto funcionamento da Justiça, para assegurar a efetivação dos direitos fundamentais e que eles não se tornem apenas declarações retóricas’’, complementa. Só assim o Judiciário poderia desenvolver seu papel fundamental de absorver tensões sociais.

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