No Paraná, 29,64% dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados em regime fechado por atos infracionais ainda não receberam sentença judicial. Os dados são de um levantamento feito pelo DMF/CNJ (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional De Justiça).

Segundo o CNJ, o Brasil tem hoje 22.203 adolescentes internados no sistema socioeducativo. Destes, 18.282 estão internados por sentença e 3.921 são internados provisórios. São 461 unidades em todo o País.

No Paraná, há 921 internados, sendo que 206 são provisórios. As duas unidades de Londrina, os Centros de Socioeducação (Cense 1 e 2), têm 142 vagas para internação, de acordo com a Seju (Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos). No Cense 1 estão 82 internos provisórios, entre rapazes e garotas. Já no Cense 2, estão 60 meninos internos já sentenciados.

Segundo a pasta, o Dease (Departamento de Atendimento Socioeducativo) conta hoje com 1.158 vagas em 27 unidades de socioeducação no Paraná. Destes, 19 são Centros de Socioeducação, que somam 648 vagas de internação e 377 vagas de internação provisória. De acordo com a Seju, as vagas "costumam estar sempre preenchidas na totalidade". Pelos dados do CNJ, o Paraná possui uma razão de 6,1 jovens internados por cada 100 mil habitantes.

A pesquisa do Conselho apontou que, dos 22 mil adolescentes em regime de internação no Brasil, 841 são meninas (os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas não foram computados). O número para meninos internados é de 21.362.

As informações do CNJ são somente relativas aos jovens internados - o estudo não contempla medidas alternativas como a semiliberdade e a liberdade assistida. A internação é uma forma de reclusão e não pode exceder três anos. Pela lei, o juiz deve reavaliar a situação dos adolescentes a cada seis meses.

São Paulo é o Estado com o maior número adolescentes em conflito com a lei internados: mais de 6.000. O Rio de Janeiro vem em seguida. No Acre, embora tenha apenas 545 jovens internados, o número corresponde a 62,7 de cada 100 mil acreanos.

O Amazonas abrange a maior porcentagem de adolescentes internados sem uma sentença, são 44,15%, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí, Tocantins, Goiás, Sergipe, Pará e Paraná.

No entanto, para o promotor Marcelo Briso Machado, da Vara da Infância e Juventude de Londrina, "as estatísticas podem enganar". Ele argumenta que a internação provisória, que corresponderia à "prisão preventiva dos adultos", tem o prazo de 45 para julgamento. "Aqui em Londrina ele [o jovem] é julgado em 45 dias", garantiu.

Machado explica que o jovem tem o direito de recurso à sentença que não transitou em julgado. "[Os dados de internação provisória] São ambíguos. Não sei se nesse número há adolescentes que estão recorrendo da sentença", disse.

No começo do mês, a presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Margarette Macaulay, afirmou que jovens com até 18 anos de idade não devem ir para prisões e que a diminuição da maioridade penal feriria os direitos humanos.

Machado, todavia, disse que "a proposta de redução para determinados delitos parece ter uma viabilidade no Congresso Nacional". "A proposta é que a redução seria para crimes hediondos. Nesse caso atingiria homicídio qualificado", afirmou. O promotor alega que o número de adolescentes envolvidos em homicídio "é baixo". "Nosso maior movimento aqui em Londrina é por tráfico e roubo", que não são crimes hediondos.

Além disso, o promotor elencou incoerências com outras legislações. Conforme Machado, ainda que o adolescente seja imputável com 17 anos, ele não seria maior de idade civilmente. "É uma figura estranha, uma pessoa que é menor de idade civilmente e maior de idade criminalmente. Ele não seria apto para todos os trabalhos, pela lei, mas poderia ser imputável", pontuou. Segundo o padrão internacional de respeito à infância, ao qual o Brasil é signatário, são consideradas crianças todas as pessoas até 18 anos incompletos.

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