Brasília, 29 (AE) - Os representantes dos governos estaduais e da comissão especial da reforma tributária na Câmara aceitam a "desconstitucionalização" do capítulo da Constituição que trata do tema, mas com limites. Essa deve ser a posição que os cinco secretários estaduais de Fazenda defenderão em nome da maioria dos Estados na reunião desta terça-feira (30), em Brasília, sobre a proposta do Ministério da Fazenda. No encontro
governo federal, deputados e Estados tentam fechar um acordo para a votação dos destaques ao parecer do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), que deve começar amanhã na comissão.
Na avaliação preliminar do presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), Congresso e Estados rejeitarão a idéia do governo federal de retirar da Carta a definição da competência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Pelo substitutivo, o IVA é o novo tributo formado basicamente pelo ICMS, a principal fonte de receitas próprias dos governos estaduais.
O Ministério da Fazenda aproveitou o caminho proposto pela comissão especial para eliminar a principal crítica do governo ao substitutivo - a forma de operacionalizar a cobrança do IVA para destinar suas receitas aos Estados consumidores e não mais aos Estados produtores, como ocorre hoje. Como a Fazenda acha que a solução técnica prevista pelo relator torna ainda mais complicada a administração do tributo, a comissão propôs que a legislação complementar defina o caminho mais apropriado. A Fazenda, por sua vez, quer deixar para legislação posterior outras definições importantes, como a de a quem pertencerá o tributo.
Temor - A Fazenda quer que o tributo pertença à União, mas um grupo de governadores - entre eles os de Bahia, Ceará e Goiás -, não pretende abrir mão de seu poder de dar benefícios tributários para atrair empresas. O relator tem uma terceira proposta: um tributo compartilhado entre União e Estados.
Os deputados não acreditam na possibilidade de um avanço nas negociações hoje a ponto de superar as dificuldades. O mais provável é que o governo apresente destaques para mudar o projeto de Demes. Para Rigotto, o fato de a votação dos destaques começar na quarta-feira (01) não significa interrupção da negociação.
"Começaremos pelos destaques que tratam das questões mais periféricas enquanto o diálogo continua sobre os pontos centrais." Ao todo, deverão ser apresentados até amanhã (30) às 18 horas, prazo final, cerca de 200 destaques.

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