Brasília, 29 (AE) - O governo federal prorrogou por mais um ano o prazo final para que 11 Estados - São Paulo e Minas Gerais entre eles - quitem a parcela de suas dívidas junto ao Tesouro Nacional referente à conta gráfica. A conta gráfica é a parte da dívida estadual refinanciada pelo Tesouro Nacional que deveria ser paga à vista, ou seja, tão logo fosse assinado o contrato com as regras da rolagem da dívida do Estado pelo governo federal. O prazo final venceria hoje. A prorrogação consta da Medida Provisória 1.900.
A medida beneficia mais nove Estados: Santa Catarina, Paraná
Piauí, Pará, Paraíba, Acre, Amazonas, Maranhão e Roraima. Juntos, os 11 Estados deveriam pagar amanhã (30) R$ 3,4 bilhões aos cofres federais. Desse valor, R$ 2,5 bilhões são de responsabilidade de São Paulo e de Minas Gerais.
O prazo final foi prorrogado, pela segunda vez, porque alguns governadores dependem da privatização de empresas estaduais federalizadas para fazer o pagamento. É o caso, por exemplo, de São Paulo. O Estado precisa dos recursos referentes à privatização do Banespa para quitar a conta gráfica. O Banespa, por sua vez, foi federalizado há três anos e até hoje não foi vendido. Na mesma situação estão outros Estados que entregaram ao governo federal suas empresas de energia elétrica.
Como a situação não é totalmente controlada pelos governadores, o Tesouro Nacional decidiu dar mais um ano para os Estados quitarem a conta gráfica. O saldo deverá ser pago integralmente até 30 de novembro de 2000. O governo federal decidiu, ainda, dar uma alternativa aos governadores. Aqueles que desejarem, poderão pagar o saldo remanescente da conta gráfica em 36 parcelas mensais, corrigidas pela variação da taxa Selic, sendo que a última mensalidade deverá ser quitada até 30 de novembro de 2002.
A mesma MP estende até 31 de dezembro deste ano o prazo final para assinatura dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais pelo Tesouro Nacional. O limite em vigor, até então, era 30 de julho de 99.
No entanto, como alguns contratos ainda não foram aprovados pelo Senado, o governo decidiu prorrogar o prazo final. A MP ainda alonga de 31 de outubro para 31 de dezembro deste ano o encerramento da contratação de financiamentos para compensar perdas decorrentes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

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