Brasília, 25 (AE) - O senador Paulo Souto (PFL-BA) propôs hoje, no relatório final da CPI do Judiciário, a extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), tendo por base denúncias investigadas na área da Justiça trabalhista e a dificuldade de corrigi-las com a atual estrutura. Pela proposta do relator, a competência do TST seria remanejada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a criação de turmas e seçções especializadas em matérias trabalhista. Os atuais ministros do TST passariam a atuar nessas turmas. Já as atividades dos TRTs, seriam transferidas para os Tribunais Regionais Federais (TRTs), que também passariam a ter turmas e seções especializadas em matérias trabalhistas.
Essa é uma das medidas que, na avaliação da CPI, ajudariam a resolver os males do Judiciário. Paulo Souto voltou a defender a inclusão numa reforma de Estado de mecanismos de controle para aquele poder. Segundo ele, o resumo dos casos examinados pela CPI em 242 dias de trabalho mostra que o Judiciário padece de graves problemas, como contratação irregulares de pessoal, nepotismo, facilidades na concessão de vantagens salariais, irregularidade na avaliação de bens a serem adquiridos, editais de licitação em completo desacordo com a legislação e a incapacidade no acompanhamento e fiscalização de obras de grande porte.
Ele apresentou propostas de sugestão para solucionar e impedir a repetição desses problemas. Ficou acertado, por sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que os integrantes da CPI vão entregar pessoalmente ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, o relatório final e os relatórios parciais das nove denúncias investigadas. Também decidiram criar uma subcomissão permanente, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para acompanhar o andamento desses casos na Justiça.
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, autor do requerimento de criação da CPI, sugeriu a criação de um disque-denúncia na Casa para continuar recebendo denúncias contra o Judiciário. As 4.150 denúncias recebidas até hoje serão encaminhadas ao Ministério Público, na expectativa de que os procuradores dêem encaminhamento pelo menos aos casos mais graves. "Os resultados da CPI mostram que o Judiciário precisa mudar porque é a vontade do povo", constatou ACM. O relator Paulo Souto descreveu um quadro negativo do Judiciário brasileiro.
Segundo ele, não se trata apenas de uma Justiça lenta e ineficaz, "mas também vulnerável, pelas deficiências de seus controles internos e pelo seu caráter corporativo extremado, aos desvios de comportamento de alguns de seus componentes, desvios estes existentes em qualquer área, mas que no Judiciário encontram obstáculos intransponíveis para sua correção".

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