Brasília, 25 (AE) - Um acordo iniciado hoje entre governo, parlamentares e Estados deverá postergar para a lei complementar a definição dos pontos polêmicos da reforma tributária, limitando a emenda constitucional em discussão a um conjunto de princípios gerais enfatizando o fim da guerra fiscal.
O governo pediu para transferir para legislação complementar a decisão sobre se o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será centralizado na União, estadual ou compartilhado entre os dois.
A comissão propôs, por sua vez, que a emenda constitucional não contemple o mecanismo técnico para operacionalizar a destinação das receitas do IVA para os Estados consumidores.
A saída para o impasse entre a Câmara dos Deputados e o governo ficou praticamente acertada ontem durante reunião de seis horas no Ministério da Fazenda entre os membros da comissão especial da reforma tributária da Câmara, seis secretários estaduais de Fazenda, os ministros Pedro Malan (Fazenda), Alcides Tápias (Desenvolvimento) e Rodolpho Tourinho (Minas e Energia).
A comissão foi para a reunião de ontem já com um texto preparado em forma de destaque aditivo - emenda em separado que será apresentada para votação prevista para a próxima quarta-feira -, transferindo a decisão sobre o mecanismo operacional da destinação das receitas do IVA para os Estados consumidores. Essa mudança em relação às regras atuais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelas quais a arrecadação fica com os Estados produtores, é considerada como a solução definitiva para o fim da guerra fiscal.
"Temos todos os meses até a promulgação da emenda constitucional para aprofundar a discussão sobre qual o melhor mecanismo para viabilizar a implantação do princípio do destino no IVA", afirmou o vice-presidente da comissão especial da Câmara, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP). Ele ressaltou que a comissão continua defendendo a solução do relator, mas está aberta para novas propostas.
As negociações pressupõem várias condições, segundo o deputado Antonio Palocci (PT-SP). Ele disse que a comissão não aceitará nenhuma proposta que reabra a guerra fiscal e que represente risco de perda de autonomia financeira dos governos estaduais.
Segundo Kandir, a proposta da comissão para jogar para lei complementar o mecanismo de operacionalização do princípio de destino foi bem aceita pelo governo, mas o ministro da Fazenda pediu para que seja estudada a possibilidade de também jogar para a lei complementar a definição do modelo do IVA. O assunto será discutido no âmbito da comissão especial da Câmara. Kandir admitiu que será difícil a idéia ser aceita. A comissão tripartite voltará a se reunir depois de amanhã, quando o governo e os representantes dos Estados ficaram de apresentar propostas para solucionar os demais pontos de conflito.
Pressionado pelo Palácio do Planalto, o ministro Malan abriu o encontro - iniciado anteontem à noite - pedindo aos parlamentares para "esquecerem o passado". A estratégia adotada pelo governo para viabilizar os trabalhos é começar a discussão pelos pontos consensuais e genéricos da reforma, para desarmar os ânimos exaltados, conforme lembrou Palocci.
No primeiro encontro, as discussões tiveram pouco avanço no mérito das divergências entre a proposta da comissão e as sugestões encaminhadas informalmente ao Congresso pelo Ministério da Fazenda. Segundo o presidente da comissão especial
deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), a Fazenda reconheceu que a proposta do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), acaba com a guerra fiscal.
A reação tardia do Ministério da Fazenda ao projeto da comissão especial da Câmara continuou provocando reações ontem no Congresso. O presidente do PMDB, senador Jáder Barbalho, disse que a partir de agora, quem acreditar que o governo federal deseja fazer reforma tributária, "é um completo idiota ou acredita em Papai Noel".
Segundo Jáder, o ministro da Fazenda não pode considerar que a comissão de reforma tributária é uma subseção de um departamento do seu ministério para se achar no direito de ignorar as conclusões e exigir que as sugestões do governo sejam atendidas integralmente.
Ainda de acordo com o presidente do PMDB, "é óbvio que o ministro da Fazenda fica desgastado perante a base do governo no Congresso, mas quem tem de avaliar o prestígio de Malan é o presidente Fernando Henrique Cardoso". (Colaborou César Felício)

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