Brasília, 25 (AE) - Cerca de mil pessoas fizeram hoje, na Esplanada dos Ministérios, uma passeata contra os projetos de lei que tramitam no Congresso propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os manifestantes participam, em Brasília, da III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Um dos projetos é de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Após a passeata, uma comissão formada por representantes de Estados entregaram duas moções ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Uma contra a redução de maioridade e a outra pedindo empenho de Temer na aprovação de emendas ao orçamento da União para o próximo ano que garantem a liberação de R$ 18 milhões para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A destinação de recursos ao fundo é proposta em emenda da deputada Rita Camata (PMDB-ES), da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, que articulou o encontro do grupo com Temer.
O presidente da Câmara prometeu apoiar a reivindicações feitas pelos manifestantes. Em seguida, Temer determinou a reversão da pauta da sessão permitindo a votação de duas matérias que beneficiam os adolescentes. São duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que regulamentam o trabalho de jovens. Uma delas fixa em 15 anos a idade para o jovem entrar no mercado de trabalho. Os manifestantes acompanharam a votação das galerias da Câmara.
Maioridade - "É um absurdo reduzir a maioridade sob a alegação de que os jovens são responsáveis pelo aumento da violência", protesta Carlos Augusto Vieira da Silva, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para Silva, a mudança representa "um retrocesso" no que se refere às leis de proteção aos jovens e adolescentes. Em vez de redução da maioridade, Silva defende a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que vão de advertência até privação de liberdade.
Silva argumenta que o aumento da violência não está relacionado aos jovens. De acordo com recentes feitos a pedido do Conanda menos de 10% dos atos infracionais do País são cometidos por menores de 18 anos. Ainda, segundo o dirigente do Conanda, enquanto um adolescente comete homicídio outros 17 são vítimas de violência por parte de adultos. Augusto Silva também culpa os Estados pela não execução das medidas estabelecidas no estatuto.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Nilmário Miranda (PT-SP), diz que a redução da maioridade não resolve o problema. Para ele, a saída é a aplicação correta do Estututo da Criança e do Adolescente. Miranda defende compensações financeiras para Estados e municípios que aplicarem corretamente os dispositivos do estatuto. O promotor de Justiça Gercino Gomes Neto, de Santa Catarina, que também participou do ato, concorda que a culpa seja dos Estados. Ele sugere que a União puna, com a redução dos repasses de verbas, os Estados que não estiverem cumprindo o estatuto.

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