Brasília, 25 (AE) - O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentou hoje formalmente o seu projeto de lei complementar que cria o Código dos Direitos do Contribuinte. O senador alterou alguns pontos da sua proposta, que já havia sido tornada pública há alguns dias. Ele eliminou do seu projeto a criação de um advogado geral do contribuinte, já que a Constituição veda a possibilidade do Legislativo aprovar projetos que impliquem em aumentos de despesas.
O senador disse que a proposta foi inspirada pela legislação norte-americana. Desde 1986, existe um código semelhante nos Estados Unidos, que foi revisado pelo Congresso daquele País há três anos. Outro País que já adota um código do contribuinte é a Espanha, desde 1998.
A proposta de Bornhausen retira poderes da Receita Federal na cobrança de impostos devidos. O projeto impede que empresas listadas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) sejam excluídas de concorrências públicas e impede que seja exigido do devedor depósito ou caução para que se recorra de um auto de infração. O projeto também proíbe que o Poder Público divulgue lista dos devedores e veda a possibilidade da Receita requerer força policial para fazer apreensão de documentos.

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