Brasília, 24 (AE) - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário sofreu duas derrotas hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros confirmaram hoje que o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, não estava obrigado a depor perante a CPI sobre a acusação de que ele teria participado de um esquema para dilapidar herança deixada pelo pai de um adolescente de Brasília.
Os ministros também concluíram que a CPI não tinha poderes para bloquear os bens do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto
investigado por sua atuação na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
No caso de Cruxên, os ministros concluíram que não compete à CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional ou os fundamentos das decisões judiciais caso contrário poderia ocorrer violação ao princípio constitucional da separação de Poderes.
Na decisão sobre Nicolau dos Santos Neto, os ministros entenderam que não cabe a uma CPI bloquear bens de uma pessoa que está sendo investigada. Eles sustentaram que o bloqueio tem de ser decretado após ordem judicial. Mas a decisão do STF não teve efeitos práticos já que um juiz de São Paulo já tinha determinado o bloqueio dos bens de Nicolau.

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