Brasília, 24 (AE) - O advogado-geral da União, Geraldo Quintão, encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) defesa da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, Antônio de Pádua Ribeiro
de mandar pagar um abono para os juízes federais, que tiveram seus salários reajustados. A decisão vigorou por apenas um mês porque, em outubro do ano passado, o STF deu liminar suspendendo a decisão de Pádua Ribeiro a pedido do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Os ministros do STJ e os juízes que receberam o reajuste tiveram de devolvê-lo.
Se a defesa de Quintão conseguir convencer a maioria dos ministros do STF a mudar seu entendimento, isso poderá acalmar juízes, que ameaçam fazer greve, e retirar as pressões sobre os chefes dos três Poderes e da Câmara para fixar um teto salarial para o funcionalismo. Com a fixação do teto, a maioria dos juízes teria aumento. A categoria está sem reajuste há quase cinco anos.
Quintão sustenta que o presidente do STJ não invadiu competências ao mandar pagar o abono e o tribunal cumpria seu papel. Segundo o STJ, Pádua Ribeiro aplicou a Lei 9.655, que prevê escalonamentos dos salários na Justiça, e o advogado-geral da União afirma que ele "não criou ou inovou a ordem jurídica existente, apenas proclamou preceitos complementares visando à correta aplicação da lei".
No julgamento realizado no ano passado, 9 dos 11 ministros do STF entenderam que Pádua Ribeiro não tinha poderes para fixar novos salários para os juízes e ministros do STJ com base na maior remuneração recebida no Supremo. Na ocasião, o ministro Sydney Sanches afirmou que se nem a cúpula do Judiciário teve poder de fixar isoladamente os salários nenhum outro órgão poderia fazê-lo. Pela reforma administrativa, o valor recebido mensalmente pelos ministros do STF será o teto do funcionalismo.

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