Brasília, 24 (AE) - A Câmara dos Deputados mandou hoje um recado ao governo, que ontem (23) mandou o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, condenarem a proposta de reforma tributária aprovada pela comissão especial: O Congresso está aberto ao diálogo, mas tem autonomia para legislar. Em nota avalizada pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e lida pelo presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), os deputados afirmam que "o Congresso não é marionete da tecnocracia". "Um técnico não tem mandato para legislar, salvo na ditadura", lembrando que "deputados e senadores, eleitos diretamente pelo povo, têm o direito de decidir qual é a melhor reforma tributária para o País".
Além de rebater as críticas do ministro da Fazenda, qualificadas como "fruto de leitura apressada e do terrorismo tecnocrático e o desconhecimento por tudo o que se conhece no mundo sobre federalismo fiscal", a comissão rejeitou a proposta do governo de transformar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receitas dos Estados, em um tributo federal, arrecadado e legislado pela União. "Essa proposta condena o País ao desequilíbrio das contas estaduais, à submissão política dos governadores em troca do socorro financeiro da União, e à irresponsabilidade fiscal dos Estados", afirma o texto.
A comissão rechaçou a postura da Fazenda, de criticar o projeto na última hora - ontem (23), pouco depois da aprovação do substitutivo na comissão. "Estão querendo confundir o direito de ser ouvido com a obrigação de ser atendido", afirmou Rigotto. Os deputados lembraram que desde março, quando a comissão foi reinstalada, foram realizadas 78 audiências públicas, mais de 135 reuniões nos diversos Estados, envolvidos todos os setores da sociedade e do governo. Além das mais de 200 emendas propostas por parlamentares, a comissão recebeu 48 propostas apresentadas pela sociedade civil organizada e quase mil sugestões desde a apresentação da proposta preliminar do relator", afirma a nota.
Ao responder a crítica do Ministério da Fazenda, de que o projeto aumenta a carga tributária, a comissão afirma que uma emenda constitucional apenas define a estrutura da tributação, portanto não determina o tamanho da carga. "Fazer essa reforma tributária é um compromisso com a competitividade da produção nacional, sem a qual o desenvolvimento será impossível", diz o documento.
A nota condena a continuidade da guerra fiscal, manifestando que a posição da comissão é de "tolerância zero" com a possibilidade de os Estados permanecerem com o poder de conceder benefícios fiscais a empresas. A restrição ao poder dos Estados de conceder benefícios fiscais é um dos pontos mais polêmicos da discussão porque interessa aos Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, que perdem com a guerra fiscal, e desagrada outros, como a Bahia e Ceará, que têm utilizado de forma agressiva a guerra fiscal para atrair empresas.
Disposto a reafirmar a independência da Câmara, o presidente da comissão especial encerra a nota com palavras de ordem "Pela democracia e contra o terrorismo tecnocrático; pela responsabilidade fiscal e contra a política de pires na mão; pela descentralização tributária e contra a concentração da arrecadação e dos poderes no governo federal; pela autonomia federativa e contra a guerra fiscal; pelo desenvolvimento e pelo emprego". Rigotto foi aplaudido pelos membros da comissão no gabinete do presidente da Câmara.
O desagravo da Câmara foi articulado pelo presidente da Casa, Michel Temer. Pela manhã, a comissão se reuniu e considerou que o documento do Ministério da Fazenda não apenas criticou o projeto, mas desautorizou o trabalho em discussão desde março último. "Foi uma agressão e uma depreciação a oito meses de trabalho e tentativas de diálogo com o governo", afirmou o deputado Antonio Palloci (PT-SP). Além da nota da comissão, as lideranças partidárias da oposição atribuem à bancada governista a responsabilidade pelo não andamento da reforma.
O líder do Partido dos Trabalhadores, José Genoíno, disse que o governo não tem interesse em fazer reforma tributária, pois a União está arrecadando muito depois do aumento de impostos e contribuições sociais feitos para cumprir o ajuste fiscal exigido no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). "Em seis anos e meio que Fernando Henrique Cardoso está no governo, a carga tributária do Brasil aumentou de 25% para 32%", afirmou Genoíno. Ele considerou "cinismo" do governo a afirmação do documento da Fazenda de que o projeto de reforma tributária poderá gerar inflação.
Com palavras menos ríspidas que as usadas no documento da comissão, o presidente da Câmara disse que espera um desfecho positivo nas negociações que a comissão tripartite (governo, Câmara e Estados) começou hoje. "O presidente Fernando Henrique Cardoso me garantiu hoje, em conversa telefônica, que quer a reforma tributária", comentou Temer. Ele disse que poderá estender o prazo das negociações além da próxima quarta-feira, data prevista para iniciar a votação das cerca de 50 emendas em separado (destaques) que poderão modificar o substitutivo do relator. "O projeto aprovado foi tomado como definitivo. Muitas etapas ainda estão por vir", afirmou. Ele disse que espera colocar a reforma tributária em votação em janeiro, se houver convocação extraordinária dos congressistas.
Enquanto os políticos reagiam no Congresso, o Ministério da Fazenda divulgava nota oficial informando que em agosto deste ano foi enviada uma sugestão oficial de reforma tributária ao relator, em forma de emenda constitucional. O texto da Fazenda diz ainda que essas sugestões foram objeto de discussão em várias reuniões entre o relator, o presidente da comissão e a equipe da Fazenda. Informa ainda que a proposta oficial estava disponível na Internet desde o mês passado.

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