Brasília, 24 (AE) - A comissão especial da Câmara que estuda a proposta de emenda constitucional sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos convidou hoje os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares e o da Previdência, Waldeck Ornélas, para explicarem aos parlamentares a proposta do governo. Também foram convidados os prefeitos de Porto Alegre (RS), Raul Pont, e o de Salvador (BA), Antônio Imbassahy, para exporem suas experiências com a Previdência municipal. Tavares deverá vir na terça-feira da próxima semana, quando serão ainda definidos os nomes de quatro governadores e entidades de servidores inativos também para audiências públicas.
Hoje, o relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), reafirmou que não considera possível a votação da emenda ainda este ano na comissão ou em primeiro turno no plenário da Câmara. "Não vou fazer nada atropelado só para cumprir calendário do Palácio do Planalto, até porque estou convicto de que a proposta do governo federal pode ser muito melhorada", afirmou Aleluia.
A emenda chegou a ser considerada inconstitucional por Aleluia, mas o relator disse que "foi convencido" com o texto do deputado Inaldo Leitão (PMDB-PB) na CCJ. "Não duvido da constitucionalidade da matéria e é claro que os políticos não querem taxar inativos, mas temos um déficit previdenciário", defendeu.
Em dezembro do ano passado, em meio ao pacote de ajuste fiscal na convocação extraordinária do Congresso, foi aprovado um projeto de lei que instituía a cobrança dos inativos. Porém, há dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrotou o projeto alegando inconstitucionalidade.
SUBTETOS - Já o relator de outro projeto de interesse do governo, o relator da emenda que possibilita a definição de subtetos salariais estaduais e municipais, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), afirmou que deve entregar seu relatório em tempo recorde. "Entrego no início de dezembro", disse. Se o deputado entregar no prazo determinado, será exatamente quando completam as 10 sessões para a apresentação de emendas. Hoje foi realizada a primeira reunião da comissão.

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