Brasília, 24 (AE) - Foi aprovado hoje na Câmara por 284 a favor e 31 contrários o projeto de lei complementar que deve oficializar o regime de Previdência Complementar.
Amanhã, a Previdência privada atende a cerca de 6,5 milhões de brasileiros, filiados em aproximadamente 30 empresas que movimentam R$ 120 bilhões ao ano. Ainda há quatro destaques a serem votados, transferidos para a próxima semana. Após a votação dos destaques, o texto segue para o Senado.
Para completar a regulamentação da reforma da Previdência, faltam ainda as votações de dois projetos, previstos também na pauta já na próxima semana. Um dita as regras sobre a relação entre as patrocinadoras e as respectivas entidades de previdência privada e o outro projeto cria normas para a instituição de Fundos Públicos.
O projeto aprovado hoje modifica a legislação atual dos fundos de pensão, mas preserva o caráter facultativo da previdência complementar no País. Pelo texto, são classificadas as entidades de previdência complementar em fechadas (aquelas em que a participação depende de um vínculo prévio entre as pessoas físicas e jurídicas que as capitalizam) e as abertas (aquelas em que a participação não é condicionada por nenhum tipo de vínculo).
Qualquer entidade de classe (sindicatos ou organizações) pode organizar um fundo de pensão. O gerenciamento deverá ser terceirizado, para evitar "manipulação política", segundo o texto. No final de cada ano, será feita a contabilidade das contas dos fundos. Caso estejam em débito, será dado um prazo máximo de três anos para que o fundo saia do vermelho. O projeto acaba com a possibilidade da abertura de entidades de previdência sem fins lucrativos.

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