Brasília, 24 (AE) - Os alunos inadimplentes poderão contornar as novas regras para a cobrança da mensalidade escolar aprovadas na noite de terça pelo Congresso Nacional e se manter nas salas de aula até o final do ano letivo. Segundo o empresário João Carlos Di Genio, dono dos colégios Objetivo e da Universidade Paulista (Unip), a possibilidade da escola rescindir a matrícula depois de três meses de inadimplência pode se tornar inócua, na prática. "Não há na nova lei uma proibição clara do aluno continuar frequentando o curso depois da rescisão de sua matrícula por inadimplência, logo, quem não estiver pagando poderá conseguir uma medida cautelar na Justiça e ficar até o final do período contratado inicialmente", comentou Di Genio.
De acordo com o empresário, o principal ponto positivo das novas regras para o setor privado é que as escolas ganham o direito explícito de rejeitar a renovação de matrícula para o inadimplente. Isto beneficia especialmente o ensino superior, onde os contratos de matrícula são semestrais, e não anuais, acabando com o risco de uma inadimplência prolongada. Segundo Di Genio, o nível de inadimplência no ensino privado é de 35%.
Di Genio disse que em nenhum momento o setor de ensino privado manobrou para modificar a norma do governo que impede mais de um reajuste por ano. "Isto jamais passaria, porque contraria os fundamentos do Plano Real", disse. As regras aprovadas hoje permitem que as escolas ofereçam contratos anuais ou semestrais, mas mantêm a proibição de mais de uma alteração de preço em menos de doze meses.
O empresário citou como outro avanço a proibição de ações coletivas contra as escolas caso não sejam apresentadas por pelo menos 20% do corpo discente. "As ações individuais vão poder continuar sendo impetradas, mas elas não afetam as escolas como um todo. Já uma ação coletiva pode paralisar o ensino privado", afirmou.

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