Brasília, 23 (AE) - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou hoje nota condenando as tentativas de mudar a Lei Kandir que o governo federal está estudando. "É um contra-senso e um dos maiores retrocessos que poderão ocorrer na busca da competitividade", declarou o presidente da CNI, deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP).
Segundo Moreira Ferreira, a CNI levará sua posição aos ministros Alcides Tápias (Desenvolvimento), Pedro Malan (Fazenda); Pedro Parente (Casa Civil), e Aloysio Nunes Ferreira (Secretaria-Geral da Presidência). A CNI também alertou os presidentes de federações para ficarem atentos a atos das bancadas estaduais visando a mudar a lei.
Os governos estaduais contestam a lei, por sentir-se prejudicados com a forma de repasse da União para compensar a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos básicos e semimanufaturados. "A lei não é prejudicial aos Estados", disse Moreira Ferreira. "O problema do repasse deve ser resolvido entre o governo e os Estados."
Para a CNI, a Lei Kandir é um dos maiores avanços tributários dos últimos tempos e seus benefícios são incontáveis. A entidade atribui à lei o aumento de 26% na quantidade de produtos básicos exportados entre 1996 e 1999 e de 16% nas exportações dos semimanufaturados no mesmo período. Daí o contra-ataque preventivo da CNI. "Não vamos concordar com mudanças no cerne da lei, pois ela não prejudica ninguém e traz inúmeros benefícios ao setor produtivo do País", resumiu Moreira Ferreira.

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