Brasília, 23 (AE) - No documento divulgado hoje pelo Ministério da Fazenda, e incluído em sua página na Internet, o projeto de reforma tributária apresentado pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI) é considerado inviável, complicado, capaz de quebrar empresas, aumentar preços e provocar desequilíbrio fiscal. Na visão da Fazenda, a proposta traz ainda uma ameaça à Federação, "com riscos irreparáveis para a sociedade brasileira".
O texto diz ainda que a proposta torna impossível o planejamento governamental de médio e longo prazo. Ao mesmo tempo em que critica a proposta de Demes, o documento divulgado pelo ministro Pedro Malan lembra a existência de uma proposta elaborada pelo próprio ministério que é considerada viável e funcional pela nota. Essa proposta prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, com alíquota uniforme e arrecadação e administração partilhada. Prevê ainda um imposto seletivo, estadual, e um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), municipal.
A Fazenda afirma em sua nota que, ao contrário do que disseram os críticos, sua proposta não permite a prática da guerra fiscal, pois uniformiza as alíquotas e proíbe a concessão de benefícios fiscais. E com o IVA nacional, segundo a nota, não haverá mais a distorção do sistema atual, que beneficia com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os Estados produtores.
As críticas ao relatório de Mussa Demes são baseadas na afirmação de que as simulações de arrecadação feitas por ele com o novo sistema estão incorretas ou obscuras, e que as propostas apresentam "problemas estruturais e operacionais que podem comprometer a eficiência do sistema tributário nacional". O documento afirma que a tributação de consumo envolve o montante de R$ 140 bilhões, que representa mais de metade da carga tributária brasileira.
Esse montante, defende a Fazenda, "deve ser tratado com extremo cuidado sob pena de tornar francamente vulnerável a política de equilíbrio fiscal". De acordo com a nota, essa reforma deve ser meticulosa, calculada e com o mínimo de riscos no processo de transição. "Deve também fundamentar-se em modelo teórico consistente e observar atentamente os aspectos operacionais da administração tributária e os custos públicos e privados da tributação". Segundo a análise da Fazenda, o relatório de Mussa Demes "está estruturado sob um modelo pouco comprometido com a eficiência e simplicidade do sistema tributário, além de conter outros vícios que obstaculizam uma boa gestão tributária".
A proposta é acusada ainda de provocar perdas para alguns Estados, acarretando, "em última instância, o aumento do desequilíbrio fiscal do País". O documento afirma que simulações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) indicam perda de receita de 95% para o Estado de Tocantins, 61% para Rondônia, 41% para Mato Grosso e 17% para a Bahia.
A análise da Fazenda diz ainda que a União acabaria sendo obrigada a pagar essas perdas, pois os Estados possuem limites rígidos para despesas. Já os Estados que sairem lucrando com a proposta não auxiliam a cobertura desses gastos e apenas ajustam os gastos ao novo nível de receitas. Essa instabilidade, segundo análise da Fazenda, é gerada pela multiplicidade de alíquotas e a geração de acúmulo de créditos.
O documento também critica as mudaças na partilha tributária entre União, Estados e municípios, o que poderia trazer "danos fiscais irreparáveis". O texto afirma que a repartição da receita entre União e Estados, pelo parecer de Demes, dependerá de resolução do Senado. Quando houver uma mudança que favoreça os Estados, a União sofrerá "prejuízos irrecuperáveis, com diminuição permanente de sua receita disponível". Mas no momento em que a União for favorecida por uma eventual mudança, os Estados irão exigir compensação das perdas.
As empresas e os contribuintes também serão prejudicados, segundo a nota da Fazenda, pois o sistema tributário se tornaria mais complexo ainda que o atual. As empresas seriam obrigadas, por exemplo, a manter contabilidades separadas para um mesmo tributo, uma para o Estado e outra para a União. Haveria complicações ainda com a possibilidade de serem criados até seis tributos sobre o consumo e até 16 alíquotas para o IVA, quando o recomendado é que exista uma alíquota uniforme.
A nota do Ministério da Fazenda avalia ainda que a proposta de IVA dual (administrado por União e Estados) trará "dificuldades administrativas incontornáveis". Segundo a nota, a proposta levará ainda à criação de uma "indústria de créditos frios, induzindo à sonegação e comprometendo a atuação da administração tributária". A nota diz ainda que os contribuintes podem ter que desembolsar grandes somas para pagar imposto, enquanto esperam o seu ressarcimento.
O documento cita o caso de empresas que fazem suas compras fora do seu Estado e vendem exclusivamente no Estado. "Ao adquirir seus insumos, o contribuinte terá crédito federal; ao vender suas mercadorias, terá débito estadual". Se não houver uma rápida compensação, alerta o documento, o crédito do IVA se tornará o maior ativo da empresa. A Fazenda afirma que no primeiro período de apuração do IVA poderá haver quebra de empresas diante de uma perda da liquidez de até 30% do faturamento.
A nota do Ministério da Fazenda afirma ainda que o substitutivo do relator da emenda da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), prevê um aumento da carga tributária de até 0,6% do PIB. Como o projeto não prevê substituto para a CPMF, o ônus tributário dessa elevação da carga, segundo a nota, ao invés de recair sobre o setor informal
estará sendo transferido para o consumidor, "que já arca com uma das maiores tributações indiretas do mundo".
O documento da Fazenda avalia que o sistema proposto por Demes teria impacto inflacionário. Os técnicos da Fazenda criticam as simulações feitas pelo relator. Em primeiro, o substitutivo de Demes não especifica a metodologia usada nas simulações, e a simulação de arrecadação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) inclui setores imunes ao tributo.
Também há problema nas simulações do Imposto Seletivo, no entendimento dos técnicos do Ministério da Fazenda. "Tal impropriedade resulta na necessidade de alíquota-padrão maior do que a apresentada pelo relator, sob pena de não se alcançar a arrecadação esperada", diz ainda a nota.
Afirma também que a proposta de Mussa Demes inviabiliza o uso da substituição tributária e torna mais inflexível o gasto público ao criar o imposto sobre combustíveis automotivos, vinculado ao setor de transportes.
São criticadas ainda na nota as propostas de ampliação dos benefícios à Zona Franca de Manaus por mais dez anos, de autorização para compensar débito tributário com precatório e da repartição, com os Estados, de parte da receita do Imposto de Importação, que tem apenas objetivo regulatório.

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