Brasília, 23 (AE) - O Palácio do Planalto deflagrou hoje uma ofensiva para frear a votação da emenda de reforma tributária discutida na Câmara dos Deputados. A comissão especial aprovou por 35 votos favoráveis e apenas um contrário o substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), depois de um acordo entre os partidos para adiar até a próxima quarta-feira as emendas selecionadas para votação em separado (destaques), que até hoje totalizavam cerca de 50.
Uma comissão tripartite formada por representantes do governo federal, Estados e Congresso ficou encarregada de alterar o texto aprovado hoje para atender às reclamações dos Estados que não querem perder autonomia para legislar e arrecadar seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As modificações serão buscadas nas 208 propostas de emendas constitucionais já existentes na comissão, o que poderá determinar a inclusão do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), já praticamente consensual na comissão, até alterações profundas na estrutura do projeto aprovado hoje.
O presidente Fernando Henrique Cardoso entregou hoje um documento com as críticas do Ministério da Fazenda ao parecer do relator, durante reunião no Planalto com a cúpula do PFL, que está dividida em relação ao substitutivo. Além do vice-presidente, Marco Maciel, participaram do encontro o presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC) e o líder na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE). Mas a votação na comissão foi viabilizada pelo acerto feito no início da tarde entre o PFL e o PMDB.
Em troca do apoio do PFL, que queria adiar mais uma vez a votação, o PMDB aceitou a proposta do PFL de criar a comissão tripartite. O deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) e vice-líder da comissão afirmou que a aprovação quase unânime do substitutivo deu força política ao projeto. "Hoje ganhamos a primeira batalha. Agora começa a segunda etapa que é impedir a desfiguração do núcleo central dessa reforma tributária", afirmou. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP) comemorou: "O que ninguém acreditava aconteceu. O Brasil está de parabéns".
Em busca do consenso na comissão, o relator fez uma mudança de última hora em seu substitutivo tentando atender parte das reivindicações do PFL da Bahia. Demes incluiu um artigo prevendo que a União concederá empréstimos às empresas beneficiadas pela guerra fiscal - a isenção do ICMS concedida pelos Estados para atrair novos investimentos - até o final de outubro. O objetivo desses empréstimos, no total de R$ 8 bilhões em seis anos, é honrar os contratos em andamento, já que o sistema tributário em discussão deixa os Estados sem receita para arcar com os benefícios já concedidos.
Ao destinar as receitas do novo ICMS para os Estados consumidores no lugar da regra atual - a maior parte da arrecadação vai para os Estados onde as empresas estão localizadas -, o projeto aprovado hoje inverte a atual lógica da guerra fiscal. Hoje, os Estados atraem empresas devolvendo a elas as receitas recolhidas nas vendas interestaduais.
Como essas receitas vão terminar porque a arrecadação pertencerá aos Estados consumidores, Demes propôs que a União arque com esse prejuízo, desde que as empresas comprovem os investimentos e publiquem os contratos firmados com os Estados - todos mantidos em sigilo.
As mudanças acarretarão ganhos para os Estados menos desenvolvidos e perdas para os Estados desenvolvidos. O Estado de São Paulo, por exemplo, alega perdas de R$ 4,5 bilhões anuais com o novo modelo, mas apóia a proposta por considerá-la a forma mais eficaz de acabar com a guerra fiscal. Do outro lado estão Estados como a Bahia, Ceará e Goiás, que nos últimos anos aumentaram seu parque industrial com uma agressiva política de incentivos tributários.
O vice-líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Alelluia (BA), afirmou que "essa reforma tributária só interessa aos empresários sem visão e aos partidos de São Paulo, como o PSDB".
A reforma tributária em discussão é centrada na reformulação da tributação sobre o consumo, com a criação de um novo ICMS, de base ampla, com legislação federal e receita no destino - a arrecadação pertence aos Estados consumidores e não produtores, como ocorre hoje - e um Imposto sobre Combustíveis Autonomotivos, ambos compartilhados entre a União e Estados, por meio da fixação de duas alíquotas para cada um desses tributos.
O projeto prevê ainda a criação do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) municipal. Esses novos tributos substituem na forma atual o ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS), a Cofins, o Pis, o salário-educação e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). São essas mudanças que garantem a desoneração da produção, principalmente das exportações, e tornam os produtos nacionais mais competitivos. Além de não incidir sobre as vendas externas, o novo ICMS será cobrado das importações, hoje praticamente isentas de vários tributos cobrados das empresas brasileiras.
O substitutivo votado hoje na comissão é o quarto parecer do relator da reforma tributária desde 1995, quando o governo encaminhou ao Congresso a primeira proposta para modificar o atual sistema de impostos e contribuições sociais. O deputado Marcos Cintra (PL-SP), autor da proposta do Imposto Único no País, foi o único que votou contra. Ele alegou que o projeto não simplifica o sistema e deverá onerar ainda mais os contribuintes em dia com o Fisco.

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