Brasília, 23 (AE) - O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje pedido de liminar com o qual o médico-legista Fortunato Antônio Badan Palhares pretendia afastar o risco de ser preso durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico, amanhã (24). Em seu despacho, Nelson Jobim afirmou que "a CPI está, no caso e em princípio, se conduzindo de acordo com as regras legais pertinentes e a jurisprudência do tribunal".
O depoimento do legista foi confirmado hoje pela CPI. O relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PSDB-CE), disse que os parlamentares não vão aceitar pacificamente a recusa de Badan de prestar depoimento, sob alegação de problemas de saúde. Caso isso ocorra, a CPI enviará junta médica para examinar o legista e se comprovar que ele está mentindo, determinará seu indiciamento.
No pedido encaminhado ao STF na semana passada, Badan Palhares afirmava temer sair algemado da CPI a exemplo do que ocorreu com um delegado de polícia e um advogado, em Campinas. Mas Nelson Jobim esclareceu que o presidente da CPI demonstrou que as prisões foram decretadas por juiz e não pela CPI. "CPI não tem o poder de prisão", disse o ministro. Ele lembrou que a prisão é admitida em apenas duas situações: quando ocorrer um flagrante delito ou após ordem judicial.
"Diante de flagrante delito, qualquer cidadão pode dar voz de prisão", disse Jobim. O ministro adiantou que se um juiz de 1.º Grau decretar a prisão, o STF não é competente para analisar pedido de habeas-corpus.
Apesar de negar o pedido de Badan Palhares, o ministro lembrou que o STF já reconheceu o direito de pessoas inquiridas por CPI não responderem a perguntas que puderem incriminá-las. Ele citou uma decisão recente na qual o ministro Sepúlveda Pertence sustenta que "nos processos judiciais, o Supremo Tribunal tem sido particularmente rigoroso na salvaguarda do direito do réu ou do indiciado em permanecer calado ou recusar-se a fornecer, de qualquer modo, prova que o possa incriminar".
O ministro também analisou as informações sobre o estado de saúde de Badan Palhares que, devido a uma crise renal, não compareceu a depoimento perante a CPI na semana passada. Sobre a informação dos advogados de Badan de que ele foi hospitalizado na manhã do dia 17, o ministro observou que declaração firmada pelo diretor clínico da Casa de Saúde de Campinas sustenta que o médico-legista ficou internado no período de 16 a 17 de novembro às 7h30. Badan Palhares também afirmou ter ficado à disposição da CPI das 14h30 às 21h30 do dia 17, mas o depoimento não se realizou. Jobim ressaltou que o depoimento não estava marcado para as 14h30, mas para as 19h30 daquele dia.

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