Brasília, 23 (AE) - O Congresso (Câmara e Senado reunidos) aprovou nesta terça-feira (23), com pequenas alterações, a medida provisória que regulamenta a cobrança de mensalidades nos estabelecimentos de ensino do País.
Um dos dispositivos da MP proíbe que esses estabelecimentos impeçam que alunos inadimplentes frequentem as aulas ou prestem as provas regulares do curso.
Na mesma sessão, o Congresso decidiu adiar para o dia 1º de dezembro a votação de projeto de conversão da medida provisória que limita as desapropriações de terras.

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