Porto Alegre, 23 (AE) - A Procuradoria Geral de Justiça do RS (Ministério Público Estadual) ingressa nos próximos dias com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis municipais de Cruz Alta e Tupanciretã que autorizam o plantio local de plantas transgênicas. As ações serão apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que dia 17 deste mês já havia concedido liminar suspendendo lei idêntica sancionada em setembro pela prefeitura de Jóia.
Conforme a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa Comunitária, Sílvia Capelli, a competência de legislar sobre questões ambientais é restrita à União, Estados e Distrito Federal. Os municípios podem legislar somente em matérias de exclusivo "interesse local", o que não é o caso do plantio de transgênicos, explicou a coordenadora.
"As leis municipais invadem a esfera de competência de Estados e da União", comentou Sílvia. Segundo ela, de acordo com as Constituições federal e estadual todas as atividades que possam causar "degradação" exigem estudos de impacto ambiental. Os municípios que aprovaram leis próprias, entretanto
falhariam ainda em se contentar com o parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
A coordenadora lembrou que o cultivo comercial de plantas geneticamente modificadas está proibido em todo o País por força de uma sentença emitida pela 6 Vara Federal de Brasília. As ações movidas pelo Ministério Público gaúcho, entretanto, questionam a constitucionalidade das leis municipais
disse.

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