Brasília, 23 (AE) - O plenário do Congresso aprovou quatro medidas provisórias e seis suplementações orçamentárias nesta terça-feira (23).
Uma das MPs estabelece prazo de dois anos a partir de 1º de janeiro de 1999 para as ratificações e concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
Outra fixa prazo de cinco anos de prescrição para o exercício de punições pela administração pública federal. A terceira MP aprovada modifica dispositivos que regulamentam a Lei de Incentivo à Cultura. E a quarta cria o Fundo de Aval para a geração de emprego e renda.
As seis suplementações totalizam cerca de R$ 3,2 bilhões. As mais importantes são; R$ 1,7 bilhão para pagamento da folha dos salários do funcionalismo federal dos Três Poderes, e a de R$ 1 bilhão para pagamento de compromissos relativos à dívida externa.

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