Brasília, 19 (AE) - O ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, concluiu hoje o texto do regulamento que permite a Estados e municípios explorarem diretamente a mineração de materiais de construção, como areia, brita, saibro e cascalho. A medida está voltada apenas para obras públicas e beneficia os 5,3 mil municípios e os 26 Estados. Segundo nota da assessoria do Ministério de Minas e Energia, a medida deve levar à redução dos custos de obras executadas diretamente pelos governos em todos os seus níveis.
O texto do regulamento foi mandado hoje para o presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto de lei, aprovado em agosto pelo Senado, foi mandado para o Congresso no final do ano passado pelo Executivo. Segundo a assessoria do Ministério, o governo atendia à "reivindicação de associações municipalistas". Antes da aprovação da lei, muitos municípios se viam forçados a adquirir de terceiros a matéria-prima usada na construção civil.
A exploração dos bens minerais pelos poderes executivos ainda demandará registro no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e fica limitada a uma área de cinco hectares. Fica também proibida a comercialização do material extraído, sob pena de o registro ser cassado.

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