Brasília, 19 (AE) - O Diário Oficial de segunda-feira vai trazer novas regras para o Programa Brasileiro de Financiamento às Exportações (Proex) nos empréstimos concedidos à Embraer, atendendo a determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Conforme as mudanças estabelecidas pela Resolução 2.667 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a taxa de equalização seguirá, preferencialmente, a Treasury Bond dos Estados Unidos para dez anos, acrescida do spread de 0,2% ao ano
que deverá ser revisto periodicamente em função das práticas de mercado. A equalização para os financiamentos tomados no exterior será fixada por operação, podendo variar, desde que o percentual máximo não exceda 2,5% ao ano.
As mudanças nas regras de financiamento a aeronaves foram informadas hoje ao órgão de Solução de Controvérsia da OMC
em obediência às recomendações da organização para solucionar a disputa travada entre a Embraer e a canadense Bombardier, pelo mercado de jatos comerciais leves. Hoje as duas empresas apresentaram à OMC as mudanças em seus programas de incentivo às exportações de aeronaves.
No caso do Brasil, a OMC recomendou que o governo alterasse as regras e utilizasse como referência a Commercial Interest Reference Rate (CIRR), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), órgão que reúne os países industrializados. O governo brasileiro, no entanto, não aceitou essa recomendação e preferiu seguir a taxa do mercado americano. Com relação à taxa de equalização, o órgão questionou o fato de o limite de 3,8% ser fixo independentemente do tipo de operação. Em função disso, o governo resolveu reduzir a taxa de equalização para todos os produtos incluídos no Proex para 2,5%, limite que está em vigor desde o início do mês.
Hoje o embaixador Valdemar Carneiro Leão informou que o governo canadense, a quem a OMC havia determinado modificar dois programas de subsídios, vai alterar o TPC (Techonolgy Partnership Canada) e o da Conta Canada. O primeiro programa financiava pesquisa de desenvolvimento quase até a exportação do produto e atrelava o reembolso do financiamento ao êxito da venda dos aviões da Bombardier.
O segundo permitia que o governo canadense financiasse, com recursos dessa conta secreta, operações de alto risco. Conforme explicou Carneiro Leão, a Bombardier comprometeu-se a oferecer financiamentos apenas no início das pesquisas e não mais até a venda. Além disso, os financiamentos feitos pela Conta Canadá só serão executados com aprovação do primeiro ministro e seguindo as normas da OMC.
O embaixador explicou que há um prazo de 30 dias para as duas empresas se manifestarem sobre possíveis discordâncias com relação às modificações. Se houver alguma reclamação, as empresas podem pedir um novo painel da OMC e poderão até levar a disputa às últimas consequências. Neste caso, Brasil e Canadá poderão deixar de aplicar as taxas de importação, consolidadas na OMC, para qualquer produto, como forma de retaliação ao não cumprimento do que ficou acordado.
A disputa entre a Embraer e a Bombardier começou em 1996. As duas empresas solicitaram abertura de painel na OMC acusando-se mutuamente de benefícios na forma de subsídios. Os canadenses acusaram a empresa brasileira de ter recebido subsídios da ordem de US$ 4,5 bilhões, desde 1996, por meio da equalização das taxas de juros do Proex. Esse programa permite ao governo financiar a diferença de juros praticados no mercado externo tomados pelo importador, para atenuar o risco Brasil.
A Embraer acusou a Bombardier de receber benefícios por meio de cinco programas de incentivo canadenses que, de acordo com o Itamaraty, teriam concedido benefícios da ordem de US$ 250 milhões à Bombardier. Mas a OMC recomendou mudanças apenas em dois programas: o TPC e a Canada Account.

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