Brasília, 19 (AE) - O governo deu hoje o primeiro passo para viabilizar o início da operação de troca de 75 diferentes tipos de papéis da dívida da União securitizada, por um novo título a ser ofertado em leilão pelo Tesouro Nacional no próximo dia 1º de dezembro. A Medida Provisória 1.862, reeditada no Diário Oficial da União, incluiu um novo inciso que dá autorização ao Poder Executivo para efetuar a substituição. Os papéis a serem trocados são créditos contra a União - a maior parte deles decorrente de extinção de empresas estatais - transformados em títulos que ficaram conhecidos como "moedas podres".
Essa troca será semelhante à já realizada pelo governo em relação a sua dívida externa, operação conhecida como "Exchange Offer". O governo pretende, com isso, acabar com estes passivos de securitização, que hoje têm características muito hetereogêneas em termos de prazos e fluxos de pagamento, o que, segundo o governo, proporciona uma elevação no custo de administração da dívida pública.
Estes papéis que o governo pretende trocar somam cerca de R$ 22 bilhões, conforme adiantou ontem o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa. Segundo explicou o ministro da Fazenda, Pedro Malan, na exposição de motivos da MP, a troca de créditos securitizados por novos títulos da dívida pública justifica-se pela intenção de se criar "uma curva de taxa de juros de longo prazo em circulação no mercado doméstico, e a redução do custo operacional de administração da dívida pública." Também foi incluída na reedição da Medida Provisória 1.862 a autorização para que a União possa trocar títulos de emissão do Tesouro Nacional, em poder do Banco Central, por novos papéis da dívida pública, com características mais adequadas para a política monetária.
Estes novos títulos poderão ser colocados com ágio ou deságio, conforme explicitado na exposição de motivos da reedição da MP. O objetivo do governo com esta medida é tornar mais adequada sua carteira de títulos públicos em poder do Banco Central, para a realização de operações financeiras para fins de política monetária.
Segundo a explicação do ministro Pedro Malan, a permuta de títulos entre o Tesouro Nacional e o Banco Central está inserida na estratégia de unificação da emissão de títulos públicos federais pelo Tesouro. "Nesse contexto, o Banco Central utilizar-se-ia dos títulos emitidos exclusivamente pelo Tesouro - único emissor de títulos públicos federais - devidamente adequados às suas necessidades, para realização de política monetária, proporcionando maior eficiência em suas ações, junto ao sistema financeiro nacional", justificou o ministro.

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