Brasília, 18 (AE) - Vinte e três Estados prometeram hoje apresentar uma proposta alternativa para substituir o projeto do relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, deputado Mussa Demes, quando a matéria for apreciada pelo plenário da Casa. A base do modelo defendido por eles é que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) permaneça com os governos estaduais, seja regulado por lei federal única, sua arrecadação passe a pertencer aos Estados consumidores e não produtores, como é hoje. Essas mudanças garantiriam o fim da guerra fiscal.
Com essa estratégia, Estados como a Bahia, Ceará e Goiás, os mais agressivos nos últimos anos na atração de investimentos com redução de impostos, tentaram desfazer a polêmica travada nos últimos dias na comissão especial da Câmara. Por pressão das bancadas desses Estados, a votação do substitutivo de Mussa foi adiada de ontem (17) para terça-feira. O modelo do relator inviabiliza a guerra fiscal ao destinar as receitas do novo ICMS para os Estados consumidores e não aos Estados produtores, retirando dos governos estaduais a munição da guerra fiscal.
A decisão dos Estados foi anunciada pelo secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, após reunião de mais de três horas entre os secretários e representantes de 23 Estados e o relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara. A Bahia, apesar de liderar o movimento por uma proposta alternativa à do relator, não assinou o documento divulgado hoje com as críticas ao substitutivo de Mussa. São Paulo, que apóia o relator e tem marcado posição contrária à guerra fiscal, não compareceu à reunião e nem assinou o documento, subscrito, entre outros, pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Carta - O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, explicou que assinou o documento porque a proposta de Mussa retira o principal tributo dos Estados e não impede a União de fazer guerra fiscal. "Há outras formas mais eficientes de combater a guerra fiscal mesmo mantendo o ICMS nas mãos dos Estados", afirmou. Augustin acrescentou que os 23 Estados voltaram a defender a "Carta de João Pessoa", pela qual, em julho, os Estados firmaram posição contra a transferência da arrecadação do ICMS para a União.
"Somos contra a guerra fiscal e a favor do desenvolvimento regional", afirmou o secretário da Bahia. "Mas a única forma que encontramos de levar as empresas para as regiões menos desenvolvidas foi abrindo mão do ICMS", afirmou Albérico. Ele disse que a "terceira via da reforma tributária" será discutida na segunda-feira na reunião dos governadores em Maceió (Alagoas), onde será preparado o próximo encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso para dar continuidade às negociações do acordo feito há um mês em Brasília.
A proposta que os Estados prometem apresentar quando a reforma tributária chegar ao plenário da Câmara não contempla a fusão do ICMS com os demais tributos federais - a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa é a idéia defendida pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que também prevê a centralização do "novo ICMS" ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na competência dos Estados. A proposta de Mussa cria duas alíquotas para o novo tributo - uma federal e outra estadual - com o objetivo de manter a autonomia dos governos estaduais em relação às suas receitas próprias.
A principal divergência dos Estados com a proposta de Mussa, de acordo com o coordenador da Comissão Técnica Permanente do Confaz (Cotepe) e secretário da Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez, é a complexidade do sistema de abatimento de créditos acumulados pelas empresas nas várias etapas da cadeia produtiva. Como o IVA cobrado nas operações entre os Estados pertenceria à União e as vendas internas seriam taxadas pela alíquota estadual do novo imposto, o receio dos secretários estaduais de Fazenda é que não haverá "comunicação" entre as duas alíquotas.
"Pelo modelo de Demes, um atacadista que comprar as mercadorias em São Paulo para comercializar no Ceará, pagará o IVA para a União no momento da compra e terá de recolher novamente o imposto pela alíquota cheia na hora de revender o produto, pois não terá crédito acumulado contra a parcela federal do IVA", disse Soarez. Dessa forma, argumentou o secretário, o novo ICMS com duas alíquotas passaria a ser uma nova Cofins, incidindo em cascata, e não sobre o valor agregado", afirmou Soarez. Ele afirmou que "os administradores e fiscais do ICMS sabem que isso não funciona, só a academia acha que vai dar certo".
Sem mudança - O relator, no entanto, saiu da reunião dizendo que não vai alterar a essência de seu relatório, com votação marcada para terça-feira na comissão especial. Mussa argumentou que sua proposta prevê várias formas de solucionar os "poucos" casos de falta de comunicação entre a alíquota estadual e federal do novo tributo, como a possibilidade de a empresa abater os créditos junto à União em outro imposto federal devido. "Em último caso, se essa saída também não for viável para a empresa, o projeto prevê o ressarcimento em dinheiro do ICMS recolhido a maior", acrescentou.

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