Brasília, 18 (AE) - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, um conjunto de propostas do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que amplia o porte de armas para vigilantes de segurança privada, caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, além dos integrantes das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública. O projeto original, do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), relatado por Gabeira na comissão, torna o porte exclusivo dos militares.
As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Defesa Nacional. O relator sobre armas é o deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Ele apresentou há três dias seu substitutivo, resultante da análise de 36 projetos apresentados na Câmara, em que derruba a proibição de venda de armas no País e autoriza o porte de armas para o cidadão que comprovar necessidade de legítima defesa.
Fraga afirmou hoje ter gostado da posição da CDH. O deputado também é contra a proibição total de vendas de armas no País, porque afirma que o grande problema são as armas ilegais (existiriam cerca de 18 milhões no mercado, segundo Fraga) e não as vendidas no mercado, totalmente controladas pelo governo. Por isso, em seu substitutivo derrubou a proibição da venda das armas, desejada pelo Executivo. "O governo federal quer transformar o cidadão de bem em bandido", acusa, prevendo situação de flagrante ilegal de porte de arma caso seja transformada em lei a proibição da venda de armas no País.
Fraga disse hoje que deve incorporar algumas propostas da Comissão de Direitos Humanos ao seu substitutivo, quando estiver em debate em plenário, como a criação de um banco de dados balísticos e o cadastramento único. Mas discorda da sugestão da comissão para a restrição da exportação de armas. Gabeira prevê a proibição de exportação de armamentos para países em guerra, conflitos armados ou violadores de direitos humanos, reconhecidos pelo governo federal. Pela sugestão, os países importadores deveriam assumir o compromisso expresso de não reexportar para o Brasil.
O deputado Fraga é contra essa proposta, mesmo sabendo que boa parte das armas ilegais entra no País na fronteira com o Paraguai e, normalmente, é produto fabricado no Brasil que tinha sido exportado para os Estados Unidos. Fraga informa que 30% das armas importadas pelos Estados Unidos são da empresa brasileira Taurus. "Qual é o produto brasileiro que tem esse volume vendido ao mercado americano?", questiona. O deputado chega a suspeitar de que por trás das propostas de proibição da exportação de armas brasileiras esteja algum acionista de concorrentes das empresas brasileiras.

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