Brasília, 18 (AE) - O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, admitiu hoje que o governo está analisando os contratos de concessão das empresas privatizadas, além de estar avaliando todo o processo de privatização. Na quarta-feira, houve uma reunião com os dirigentes das agências reguladoras para que os termos dos contratos fossem explicados. O ministro informou que o objetivo é fazer prognósticos sobre as consequências econômicas da privatização "desde custos até outros procedimentos futuros que possam ter qualquer repercussão na economia".
"Temos conversado em diversas áreas do governo sobre a questão da interpretação dos contratos e do cumprimento deles", disse Pimenta da Veiga. Em nenhuma hipótese, afirmou o ministro, os contratos serão alterados de forma unilateral. Por serem um acordo entre partes, esses documentos só podem ser alterados com consentimento dos dois lados. "Os contratos serão rigorosamente cumpridos", disse, alertando para a necessidade de as empresas também honrarem seus compromissos.
"Vamos exigir rigorosamente o cumprimento da outra parte e ninguém deve questionar este ponto", afirmou. Isso vale
segundo ele, para todas as áreas de privatização. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, informou que na reunião de quarta-feira ele apresentou os detalhes dos contratos de concessão de telecomunicações.
Segundo Guerreiro, foi explicada a forma de dedução gradual dos ganhos de produtividade, o cronograma de revisões e reajustes e as condições de administração das tarifas. "Não era para convencer ninguém, foi só para mostrar e explicar como era o contrato e eles entenderam", disse Guerreiro, que não quis revelar quais eram os outros interlocutores do governo, nem onde foi a reunião.
"Na minha avaliação, telecomunicações não tem problemas." Por orientação do Conselho Nacional de Desesastização (CND), disse Pimenta da Veiga, técnicos do governo estão fazendo "uma avaliação do que aconteceu para ver se cabe algum aprimoramento no processo de privatização". Ele garantiu que não há o objetivo de rever o modelo das agências reguladoras, principalmente nos projetos de lei que tramitam no Congresso para criação das agências reguladoras do sistema postal, transportes e águas. "O formato das agências veio para ficar", disse Pimenta da Veiga.
Ele afirmou que a análise feita pelo CND visa avaliar as consequências do processo de privatização e sua perspectiva no futuro "em termos de investimentos, criação de empregos e ativação de economia". "O CND não está avaliando as agências, mas o programa de desestatização", garantiu o ministro. "Isto é natural, o governo faz nesta área como faz em qualquer outra." Segundo o ministro, a presença da iniciativa privada na prestação de serviços públicos é um processo que vem sendo aprimorado. "Tudo isso é novo no Brasil", afirmou. "Não se pode imaginar que tudo esteja absolutamente perfeito, porque as coisas não são assim." As tarifas serão reduzidas, disse, com a competição entre as empresas.
O governo está formando um grupo de técnicos destinado a acompanhar o desempenho das empresas privatizadas que exploram serviços públicos. Este grupo, idealizado pelo CND, vai avaliar o retorno que as empresas vêm apresentando em termos de satisfação dos usuários dos serviços, assim como o compromisso de expansão da oferta, investimentos, faturamento, pagamento de tributos e redução de custos.

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