Brasília, 17 (AE) - Sem a aprovação do Orçamento da União e do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) pelo Congresso, o governo ficará impedido de dar início à maioria dos 365 programas de investimentos previstos para o ano 2000. Isso vai ocorrer porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não permite a liberação de recursos para programas novos. E quase que a totalidade dos programas é nova, por causa da reestruturação promovida no modelo de gerenciamento público, segundo o ministro do Planejamento, Martus Tavares.
O ministro disse hoje estar apreensivo com a indefinição da Comissão de Orçamento, que ainda não começou a analisar o conteúdo e as metas dos programas de investimento. O Orçamento do ano 2000 recriou os programas de investimentos governamentais
porque a forma de programar os gastos e executá-los foi totalmente revista. Consequentemente, com exceção dos programas que já estavam nesta modelagem - os projetos do Brasil em Ação, por exemplo - são considerados, do ponto de vista legal
como novos. "Sem o orçamento aprovado, vamos administrar apenas a manutenção da máquina", lamentou o ministro.
Tavares disse que está à inteira disposição da comissão para debater e explicar os critérios que basearam o orçamento e o PPA. Ele assegurou que não há receitas "sobrando", como pensam alguns parlamentares interessados na aprovação de suas emendas. E alertou para a possibilidade de as emendas criarem despesas sem a devida receita correspondente, exigida pela lei.
O ministro lembrou o exemplo ocorrido com o orçamento de 1999, quando os parlamentares tiraram recursos para pagamento de pessoal para financiar outros projetos de seu interesse. Agora, no final do ano, o governo está tendo que pedir a abertura de novos créditos orçamentários, porque faltou dinheiro para pagar seus funcionários. O problema só não foi maior, porque as dotações foram contingenciadas - represadas - e apesar de não haver previsão orçamentária, havia receita para a folha de pessoal. "Tivemos que contingenciar todos os projetos, do governo e dos parlamentares", disse Tavares.

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