Brasília, 17 (AE) - O relatório final da proposta de emenda constitucional de reforma do Judiciário foi concluído hoje na comissão especial da Câmara. "Agora depende da vontade política do presidente da Câmara (deputado Michel Temer) colocar na próxima semana o projeto em plenário", afirmou a relatora da proposta, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP).
De acordo com cálculos da relatora, 65% de seu texto original foi mantido. Caíram pontos importantes, contudo. A relatora não adotava por exemplo a súmula vinculante (mecanismo que repete decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamentos similares), mas foi derrotada na comissão.
Para o presidente da comissão, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), um dos pontos que provavelmente deverão ser derrotados no plenário será o que determina uma "quarentena" para o futuro juiz. Hoje não há limite de idade ou tempo de serviço na advocacia para prestar concurso para juiz, mas o texto de Zulaiê determina uma idade mínima de 25 anos e o mínimo de três anos de experiência na advocacia.
Foram mantidos no texto da relatora a formação do Controle Externo da Magistratura, ou Conselho Nacional de Justiça; a permanência da Justiça do Trabalho na atual estrutura; a extinção da Justiça Militar estadual; a adoção da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC); e o estabelecimento de que os juízes estaduais e do Distrito Federal bem como membros do Ministério Público serão julgados pelos Tribunais de Justiça apenas enquanto nos respectivos cargos.

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