Brasília, 17 (AE) - O projeto de emenda constitucional que extingue os cargos de juízes classistas da Justiça do Trabalho foi aprovado hoje pelo plenário da Câmara, por 328 votos contra 75 e 19 abstenções, com apoio de parte de partidos da oposição, entre os quais o PT. Apenas PTB, PC do B e PDT orientaram suas bancadas para que votassem contra a proposta. Segundo o líder do governo Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o governo vai economizar, no primeiro ano de vigência da legislação, R$ 250 milhões, porque os mandatos dos juízes não serão renovados.
"Foi uma vitória histórica, porque a figura de juiz classista faz parte de uma legislação trabalhista arcaica", disse Madeira. Antes da votação, Madeira calculava que a vitória seria apertada, por causa do baixo quorum na Câmara e da oposição dos três partidos. O bloco PSB-PC do B se dividiu, segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), porque os socialistas não aceitaram a rejeição à emenda. O projeto será encaminhado nos próximos dias para ser promulgado.
De acordo com Madeira, a emenda não prevê o fim da atuação dos juízes classistas, porque os que estiverem exercendo seus mandatos continuarão nos cargos. No Senado, a emenda foi defendida pelo presidente da Casa, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que patrocionou a indicação de seu sobrinho, o deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), para relatar o mérito da proposta na comissão especial da Câmara.
De acordo com um estudo feito pela liderança do PT, a existência da figura de juiz classista é uma aberração da Justiça no País em razão do "custo que isso representa para os cofres públicos, pela falta da conhecimento técnico na aplicação da legislação trabalhista (na maioria dos casos, as sentenças proferidas por esses juízes são elaboradas por assessores) e pela falta de efetiva representatividade das entidades classistas".

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