Brasília, 17 (AE) - O Banco Central deu um jeito de contornar a rígida legislação do sigilo fiscal e vai passar a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi) o registro de situações que possam vir a ser configuradas como irregulares, disse hoje o presidente do BC, Armínio Fraga. "Queremos que fique claro o nosso empenho em colaborar, mas temos dificuldades devido à legislação", afirmou. Armínio Fraga contou que depois de estudar exaustivamente o assunto, o departamento jurídico do banco conseguiu encontrar uma abertura na legislação.
Para não ferir a lei, o BC continuará impedido de fornecer
por exemplo, o extrato da conta corrente do cidadão suspeito e o nome do banco. Mas, segundo o diretor de Fiscalização do BC, Luiz Carlos Alvarez, nada impede que o BC remeta ao Coafi o nome do cidadão que pode estar fazendo uma operação irregular.
"O nome do cidadão não significa nada", explicou Alvarez. Segundo ele a maioria das operações no sistema financeiro é absolutamente normal, mas, se o sujeito listado também estiver sob investigação da Receita Federal ou da polícia, o Coafi terá condições de montar um quadro e aprofundar a investigação. "Temos várias operações abaixo dos R$ 10 mil exigidos pela lei para a identificação do cliente, o que pode significar uma tentativa de fugir do limite imposto", disse o diretor do BC.
Eles rebateram as críticas que a instituição vem recebendo em relação ao não envio de informações. "É uma demanda legítima da sociedade", reconheceu Fraga. "Até queremos colaborar, mas estamos de mãos atadas", completou Alvarez. De acordo com Alvarez, com relação ao sigilo bancário o BC está preso à lei, que determina que o sigilo só pode ser quebrado sob determinadas situações, como por exemplo ordem judicial.
A Câmara e o Senado também podem votar em plenário pela quebra do sigilo bancário, sendo esta ainda uma prerrogativa das comissões de inquérito, deste que aprovada pela maioria dos seus membros. "O Banco Central já encaminhou 151 ofícios contendo quebra do sigilo bancário à CPI do Narcotráfico", citou Fraga.
Novos departamentos - Os dois anunciaram, hoje, a criação de dois novos departamentos no BC. O primeiro, subordinado à Fiscalização, será o departamento de Combate a Ilícitos Financeiros (Decif). Ele será chefiado pelo consultor do departamento de Fiscalização, Ricardo Liao. Para este novo departamento irá a área de monitoramento do câmbio, de processos administrativos e a investigação sobre lavagem de dinheiro. O BC vai manter fiscais em Recife, Curitiba e Belém que, na reformulação interna, perderiam essa função. O outro departamento foi criado na diretoria para Assuntos de Reestruturação do Sistema Financeiro Estadual (Direm). Ele tratará especificamente das intervenções e liquidações extrajudiciais, antes a cargo do extinto Depad. O novo departamento, ainda sem chefe, se chamará departamento de Regimes Especiais (Deres).

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